| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2008 |
| Date | 2008-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiro. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3279, 7 DE JANEIRO DE 2008 “Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiro”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2008. I- VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 0el De 19/03/08 a 28/03/08 13:00 às 17:30 2ES De 28/03/08 a 07/04/08 13:00 às 17:30 4e5 De 16/04/08 a 25/04/08 13:00 às 17:30 6e7 De 22/04/08 a 02/05/08 13:00 às 17:30 869 De 14/05/08 a 23/05/08 13:00 às 17:30 Il —- VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 0A9 01/06/08 A 30/06/08 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas n artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente determinada para esta finalidade. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 07 de Janeiro de 2008 ROBERTO DANIEL C OS/DE ALMEIDA Prefeito Municipal PA dd VÁ AS Ea Edi / a” LT: ALMIR TADEU RIBEIRO SANTOS Secretario Municipal de Transportes Urbanos egretaio o Urna PREFEITURA MUNICIPAL DB Sranspont rot PEREIRA, Ta! ? Eraarie : 1 Ltd O As and ! Publicado : €. VAO E É Jornai AAA o pe, 4: é Página 8) Gl 0. | Rubrica E a: 2 Mat “DS ICO Em a nd |