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norma nº 3278/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3278 / 2008
Date 2008-01-07
EmentaDispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiro.
native_id9796

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3279, 7 DE JANEIRO DE 2008 
“Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos 
Automotores de Aluguel e de Transporte 
Coletivo de passageiro”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos 
automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que 
determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o 
artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, 
camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2008. 
 
 
 
I- VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
 
 
 
FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0el De 19/03/08 a 28/03/08 13:00 às 17:30 
2ES De 28/03/08 a 07/04/08 13:00 às 17:30 
4e5 De 16/04/08 a 25/04/08 13:00 às 17:30 
6e7 De 22/04/08 a 02/05/08 13:00 às 17:30 
 
869 De 14/05/08 a 23/05/08 13:00 às 17:30 
 
Il —- VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
 
FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 
 
0A9 01/06/08 A 30/06/08 13:00 às 17:30 
Art. 2º - As vistorias referidas n artigo anterior serão realizadas pela 
Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente determinada 
para esta finalidade. 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 07 de Janeiro de 2008 
ROBERTO DANIEL C OS/DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PA dd VÁ AS Ea 
Edi / a” LT: ALMIR TADEU RIBEIRO SANTOS 
Secretario Municipal de Transportes Urbanos 
egretaio o Urna PREFEITURA MUNICIPAL DB Sranspont rot PEREIRA, Ta! ? Eraarie : 1 Ltd O 
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