| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2008 |
| Date | 2008-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de conta-corrente na agência Miguel Pereira do Banco Bradesco, iniciada pela Divisão de Pessoal via sistema eletrônico. |
| native_id | 9797 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
DECRETO Nº 3.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o contrato celebrado por este Poder Executivo com o Banco Bradesco S/A para prestação dos serviços de pagamento dos servidores, ativos, inativos e pensionistas, empregados públicos municipais; trabalhadores contratados; cargos em comissão; agentes políticos; autônomos, assim como pagamento à prestadores de serviços e a fornecedores à Administração Direta do Município, DECRETA: Art. 1º — As pessoas físicas de que trata o CONSIDERANDO acima terão a abertura de contacorrente na agência Miguel Pereira do citado Banco, iniciada pela Divisão de Pessoal via sistema eletrônico. $ 1º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 10 ( dez ) dias após a assinatura do contrato que trata este Decreto, enviar, em meio digital, os dados cadastrais e bancários das pessoas físicas de que trata este Decreto, para procedimento inicial de abertura de contas-correntes no Banco Bradesco S/A. $ 2º — Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração a disponibilizar espaço físico adequado para que os funcionários do Banco Bradesco S/A possam colher a assinatura das pessoas físicas de que trata este Decreto, nas respectivas fichas e cartões de assinatura, exigindo na ocasião a apresentação de contra-cheque; de comprovante de residência, cartão do CPF(MF) e carteira de identidade. $3º -O Banco Bradesco S/A deverá estar preparado para eventuais alterações de agência bancária solicitadas pelos servidores/funcionários e pensionistas no ato da formalização da abertura das contas-correntes. $ 4º - O Banco Bradesco S/A não poderá recusar, sob qualquer pretexto, a abertura de contacorrente, sob pena de rescisão do contrato e suas consegiiências, ressalvadas as restrições do Banco Central do Brasil, devendo observar as regras do Banco Central do Brasil quanto aos servidores/funcionários e pensionistas com restrições, no que se refere a emissão de cheques. $ 5º - O Banco Bradesco S/A deverá fornecer às pessoas físicas de que trata este decreto, de forma gratuita, 1 (um) cartão de débito, 1 (um) talonário com pelo menos 20 (vinte) folhas de cheques por mês, 1 (uma) transferência mensal de recursos via DOC ou TED, independente da origem dos recursos depositados, isenção de tarifas em relação a abertura e manutenção da conta corrente e 1 (um) comprovante de rendimentos a ser emitidos nos caixas eletrônicos, observado o disposto nas Resoluções 3424/2004 e 3402/2006 do Banco Central (BACEN). $ 6º - Eventuais serviços ou produtos oferecidos pelo Banco Bradesco e não abrangidos pela gratuidade fixada no parágrafo quarto deste artigo, correrão a cargo das pessoas físicas de que trata este decreto e sua relação com o Banco Bradesco, ficando o Poder Executivo do Município eximido de qualquer responsabilidade. , Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 ão - O Bradesco — agência Miguel Pereira deverá informar por escrito à Secretaria Municipal de Administração o nome dos responsáveis/gestores do sistema de pagamento que deverão auxiliar os servidores da SMA/DIPES na operacionalização do sistema. $ 8º - No caso de adesão das pessoas físicas de que trata este decreto a qualquer serviço ou produto não abrangidos pela gratuidade descrita no parágrafo quarto deste artigo, os valores cobrados pelo Banco Bradesco não poderão ser superiores aos praticados para os demais correntistas. Art. 2º - O Município enviará as informações necessárias para o processamento dos pagamentos dos servidores/funcionários e pensionistas à agência indicada pelo Banco Bradesco S/A, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do efetivo pagamento, por meio de transmissão via internet, com retorno imediato de recibo de entrega informando a quantidade total de registros e o valor total do crédito bancário, autenticado pelo Banco Bradesco S/A. $ 1º — O Banco Bradesco S/A realizará os testes necessários à validação dos arquivos recebidos e informará à SMA/DIPES a existência de eventuais inconsistências dos créditos, por meio de relatório, no 1º dia útil após a sua recepção, sem que tal procedimento disponibilize qualquer dado ou informação que possam ser considerado como sendo sigilosos pelo Banco. $ 2º — No caso de haver alguma inconsistência, o Banco Bradesco S/A emitirá arquivo retificado contendo o crédito dos servidores/funcionários e pensionistas, até 1 (um) dia útil antes da data prevista para o pagamento, com retorno imediato de recibo de entrega pelo Banco Bradesco, na forma do caput deste artigo. $ 3º — O Pagamento das pessoas físicas de que trata este Decreto, inclusive décimo terceiro salário, quando devido, será realizado de acordo com o calendário definido pelo Município e previamente publicado no Diário Oficial do Município. $ 4º —- O Município está isento de toda e qualquer tarifa, taxa ou cobrança similar não prevista no Edital, Termo de Referência ou neste instrumento. $ 5º — Os bloqueios e desbloqueios de créditos em fase de processamento que ainda não tenham sido efetivados são de responsabilidade exclusiva do Município, devendo sua operacionalização ser efetuada de forma on-line, com disponibilidade e indisponibilidade imediata do crédito e em tempo de o Banco operacionalizar tal procedimento sem que ocorra prejuízo para o mesmo. $ 6º — Após o prazo de 30 (trinta) dias, os desbloqueios de créditos ainda pendentes, efetuados na Conta de Provisão de Folha de Pagamento serão automaticamente creditados na Conta de Devolução de Folha de Pagamento, constando no histórico da movimentação da conta corrente do Município. $ 7º — O Banco Bradesco fica isento de responsabilidade, inclusive perante terceiros, por erro, omissão ou inexatidão de dados consignados no arquivo em meio digital apresentado pelo Município, limitando-se a recebê-lo e processá-lo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ERAS: PESEIA Art. 3º - O Banco Bradesco deverá bloquear cartão magnético quando houver solicitação do titular ou de seu representante legal. Art. 4º - São ainda obrigações do Município I — Através da SMFazenda realizar a abertura de duas contas-correntes em agência do Banco Bradesco S/A, previamente escolhidas e obrigatoriamente situada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para a efetivação dos serviços de pagamento de remunerações, proventos e pensões, a saber: Conta Provisão de Folha de Pagamento, onde será depositado o montante líquido dos créditos relativos ao pagamento dos servidores/funcionários e pensionistas e Conta Devolução de Folha de Pagamento, onde serão depositados os recursos oriundos das remunerações e benefícios previdenciários não movimentados, a qualquer título, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do depósito; H — Através da SMA/DIPES adotar medidas necessárias à divulgação aos servidores dos procedimentos a serem observados para abertura de conta-corrente no Banco Bradesco S/A; WI — Através da SMFazenda realizar os bloqueios e desbloqueios dos créditos em fase de processamento, que ainda não tenham sido efetivados, devendo sua operacionalização ser efetuada de forma on-line, com disponibilidade e indisponibilidade imediata do crédito, sendo de sua exclusiva responsabilidade e em tempo de o Banco operacionalizar tal procedimento sem que ocorra prejuízo para o mesmo; IV — Através da SMFazenda providenciar a transferência ao Banco Bradesco S/A dos recursos financeiros referentes ao pagamento dos servidores/funcionários e pensionistas, em reserva bancária ou excepcionalmente por outro meio de transferência bancária; V — Através da SMFazenda adotar as providências necessárias ao cancelamento, em tempo hábil e em conformidade com as cláusulas contratuais, dos contratos vigentes com as instituições financeiras indicadas no item 10.3 do Termo de Referência; VI - Através da SMEazenda encaminhar ao Banco Bradesco S/A, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, o calendário para pagamento dos servidores/funcionários e pensionistas, inclusive o do 13º salário. Art. 5º - São ainda obrigações do Banco Bradesco S/A: $ 1º — Prestar o serviço objeto deste Decreto e dos demais previstos em Contrato, em conformidade com as boas normas de procedimento técnico, dando perfeito atendimento a todas as obrigações contratuais, ficando o Município de Miguel Pereira isento do pagamento de qualquer tarifa referente aos créditos efetuados em conta corrente das pessoas físicas de que trata este Decreto; $ 2º — Efetuar o crédito das remunerações, proventos e pensões nas contas-correntes das pessoas físicas de que trata este Decreto na mesma data contábil (DO) em que for feita a transferência dos recursos pela SMFazenda, podendo estar disponível no dia subsegiente (D+1), nas datas previstas no calendário de pagamento. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 3º — Assumir toda a despesa com o agendamento, bem como com o material de divulgação e postagem, cabendo ao Município somente orientar as pessoas físicas de que trata este Decreto acerca do procedimento. 8 4º — Apresentar à SMFazenda, até o início da prestação, relação de todas as agências instaladas, em funcionamento ou com planos de instalação dentro do prazo previsto em contrato, a fim de comprovar o número mínimo de rede de agências exigido contratualmente, condição imposta para a perfeita prestação do serviço. O relatório deverá conter o nome, número, endereço de cada agência, bem como o nome do responsável e telefone para contato de cada uma das agências listadas. O não cumprimento desta obrigação ensejará na rescisão do contrato e aplicação de multa de 20% ( vinte por cento ) sob o valor global do contrato além das demais penalidades estabelecidas no contrato que trata este Decreto. $ 5º — Apresentar à SMFazenda, com antecedência mínima de 60 ( sessenta ) dias, o fechamento de qualquer de suas agências dentro da municipalidade, devendo observar a capilaridade exigida no Termo de Referência, parte integrante do contrato que trata este Decreto. $ 6º — Executar os serviços em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando, assim, vedada a divulgação, por qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do Município, de qualquer dado ou informação a que tiver acesso. 8 7º - Disponibilizar sistema que possibilite a execução das seguintes ações: 1) bloqueios e desbloqueios de pagamentos de créditos em fase de processamento, que ainda não tenham sido efetivados, (operação exclusiva da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira); ii) campo com informação sobre o motivo do bloqueio/desbloqueio de pagamento e iii) rotina para atendimento de determinações judiciais, que possibilite pagamento a terceiros e depósitos em outras instituições bancárias, sem despesas para o Poder Executivo Municipal não cabendo qualquer indenização ou ressarcimento ao Banco Bradesco. $ 8º - Manter durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. “89º - Manter permanentemente atualizado para efeito de pagamento e consulta, o cadastro de pessoas físicas de que trata este Decreto, bem como dos seus representantes legais. $ 10 — Realizar todas as adaptações de seus softwares, necessárias ao aprimoramento e perfeito funcionamento do Sistema de Pagamento. $ 11 - Solicitar a anuência da SMFazenda ou SM Administração, conforme o caso, em caso de implementação de alterações no Sistema de Pagamento utilizado, que impliquem em modificações de procedimentos operacionais no relacionamento com o Município ou com as pessoas físicas de que trata este Decreto. $ 12 - Manter o histórico dos valores depositados pela SMFazenda, correntistas, relacionado ao pagamento das pessoas físicas de que trata este Decreto pelo período de vigência do contrato, fornecendo informações quando solicitadas, no prazo máximo de 5 ( cinco ) dias úteis para os pagamentos realizados nos últimos 60 ( sessenta ), e no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias para os pagamentos realizados em períodos superiores ao anteriormente referido. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira So) NEEfa 8 13 — Deverá observar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura do Contrato nº 44/2007 (06 de novembro de 2007) para implantação e início dos serviços de que trata este decreto. I - Entende-se por início da prestação dos serviços a formalização da abertura das contas- correntes e a consequente transferência dos recursos visando o pagamento do funcionalismo público municipal. H - Só será admitida a prorrogação do prazo fixado para início da prestação do serviço, por culpa exclusiva do Município, que impeça totalmente o início da prestação dos serviços pelo Banco Bradesco S/A. 8 14 - O Município poderá exigir que o Banco Bradesco, conforme o caso, prossiga na execução dos contratos pelo período de até 90 (noventa) dias, a fim de se evitar brusca interrupção dos serviços, desde que a prorrogação não ultrapasse os limites previstos no artigo 57, $ 4º da Lei nº 8666/93. Art. 6º — Os fornecedores e os prestadores de serviços estabelecidos no município de Miguel Pereira deverão providenciar abertura de conta corrente (pessoa jurídica) na agência de Miguel Pereira do Banco Bradesco S/A. Parágrafo Único — Os prestadores de serviços e fornecedores (pessoa jurídica) localizados em outros municípios deverão providenciar abertura de conta-corrente em agência do Banco Bradesco S/A mais próximo do seu estabelecimento, cabendo ao Bradesco efetuar pagamento de acordo com instrução recebida através da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 7º - Sem prejuízo das atividades próprias de cada órgão municipal, a fiscalização da execução do presente contrato caberá à Secretaria nedisaido, de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 8º — O Contrato de Prestação de Serviços assinado com o Banco Bradesco S/A e cujas normas operacionais estão contidas neste Decreto tem o prazo de 60 ( sessenta ) meses a contar de 06 de novembro de 2007, data de assinatura do citado contrato. $ 1º - O Banco Bradesco S/A terá o prazo de 90 ( noventa ) dias para implantação e início da prestação do serviço, a contar da data de assinatura, conforme citado no caput deste artigo. $& 2º - Entende-se por início da prestação dos serviços a formalização da abertura das contascorrentes e a consequente transferência dos recursos visando o pagamento das pessoas físicas de que trata este Decreto. 8 3º - Só será admitida a prorrogação do prazo fixado para início da prestação do serviço, por culpa exclusiva do Município, que impeça totalmente o início da prestação dos serviços pelo Banco Bradesco S/A. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Q& Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 4º - O Município poderá exigir que o Banco Bradesco S/A, conforme o caso, prossiga na execução dos contratos pelo período de até 90 ( noventa ) dias a fim de se evitar brusca interrupção dos serviços, desde que a prorrogação não ultrapasse os limites previstos no artigo 57, 8 4º da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 9º - O Banco Bradesco S/A será responsável pela segurança dos caixas eletrônicos e Postos de Atendimento Bancário que porventura vierem a ser instalados, devendo observar a vedação de abastecimento e recolhimento de valores no horário de 9h às 18h. Art. 10 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Em, 07 de Janeiro de 2008. Roberto Daniel Campjs de/Almeida Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em BLA ÃO JAN. 49008 Jornal. Bem NL A Página 04! 05/0% Rubrica ENA AAloMat “050038 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!