| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 791.923,87. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EacDE. 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE: Ca 1) —Fica o Eeaitto Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 791.923 7 (setecentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) obedecendoas seguintes elassihcações RrrapaeLaine ; | FONTE 13 - R$ 791.923,87 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 = Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA; | 33.90.30.01.13 .| Mat. Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesae Outros RS, 20.000,00 33.90.30.03.13 Material para Escritório e Expediente | R$. 30.000,00 33.90.30.04.13. Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 60.000,00 33.90.30.06.13. Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico 7 |IR$ 60.000,00 |33.90.50.16.13. Mats. destinados a Obras, inclusive de ReconstruçãoE Reformas R$ 50.000,00 133.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros Eva Cita “|R$ 40.000,00 33.90.39.02.13. Serviços-de Luz e Força Motriz — |R$ 40.000,00 33.90.39.05.13. Serviços de Telefonia Ver de | R$ 35.000,00 33.90.39.08.13 Serviços ref. Eventos é Shows EA R$ 30.000,00 33.90.39.09.13 Serviços de Abastecimento da Frota. T R$ 90.000,00 35.90.39.15.13 | Serviços Gráficos em Geral por PessoaJurídica : psd R$ 710/000500 * [33.90.39.16.13. | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas Cosa | R$/:10:000,00 33.90.39.17.13. Serviços de Manutenção de Veículos Próprios - pr EPT RD: 70,000:00 86 “[33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto. “|IR$ 110.000,00 33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros “|IR$ 80.000,00 | 44.90.52.03.13 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 44.90.52.99.13. | Equipamentos e Material Permanente - uia - |R$ - 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Açõesde onoloEada Informação ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros | R$ Erg | | Ar. 2º) — O recurso para atender o resentê Crédito Suplementar, É advindo do provável excesso de ADeragao dos Recursos Salário-ESMPação conforme demonstrado abaixo: Es Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro à agosto/2014) | Gai: “R $ 1.189.558,49 2ROMAO do 2º período X1 (setembro à dezembro/2014) | R$ 586.032,56 eg E Total R$ 1.775.591,05 gArrecadação do 1º sda x2 (janeiro à agosto/2015) R$ 1.531.334,06 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) 7 R$ 1.493.809,90 - CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.531.334,06 x 100 = 128,73 % 1º período de X1 R$ 1.189.558,49 UA A = 128;/3 % = 100,00= 28,73 % ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EacDE. 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE: Ca 1) —Fica o Eeaitto Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 791.923 7 (setecentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) obedecendoas seguintes elassihcações RrrapaeLaine ; | FONTE 13 - R$ 791.923,87 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 = Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA; | 33.90.30.01.13 .| Mat. Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesae Outros RS, 20.000,00 33.90.30.03.13 Material para Escritório e Expediente | R$. 30.000,00 33.90.30.04.13. Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 60.000,00 33.90.30.06.13. Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico 7 |IR$ 60.000,00 |33.90.50.16.13. Mats. destinados a Obras, inclusive de ReconstruçãoE Reformas R$ 50.000,00 133.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros Eva Cita “|R$ 40.000,00 33.90.39.02.13. Serviços-de Luz e Força Motriz — |R$ 40.000,00 33.90.39.05.13. Serviços de Telefonia Ver de | R$ 35.000,00 33.90.39.08.13 Serviços ref. Eventos é Shows EA R$ 30.000,00 33.90.39.09.13 Serviços de Abastecimento da Frota. T R$ 90.000,00 35.90.39.15.13 | Serviços Gráficos em Geral por PessoaJurídica : psd R$ 710/000500 * [33.90.39.16.13. | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas Cosa | R$/:10:000,00 33.90.39.17.13. Serviços de Manutenção de Veículos Próprios - pr EPT RD: 70,000:00 86 “[33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto. “|IR$ 110.000,00 33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros “|IR$ 80.000,00 | 44.90.52.03.13 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 44.90.52.99.13. | Equipamentos e Material Permanente - uia - |R$ - 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Açõesde onoloEada Informação ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros | R$ Erg | | Ar. 2º) — O recurso para atender o resentê Crédito Suplementar, É advindo do provável excesso de ADeragao dos Recursos Salário-ESMPação conforme demonstrado abaixo: Es Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro à agosto/2014) | Gai: “R$ 1.189.558,49 2ROMAO do 2º período X1 (setembro à dezembro/2014) | R$ 586.032,56 eg E Total R$ 1.775.591,05 gArrecadação do 1º sda x2 (janeiro à agosto/2015) R$ 1.531.334,06 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) 7 R$ 1.493.809,90 - CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.531.334,06 x 100 = 128,73 % 1º período de X1 R$ 1.189.558,49 UA A = 128;/3 % = 100,00= 28,73 % “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA * 2- Arrecadação do 2º período de XI xA “R$ 586.032,56 x 28,73 % = R$168.367,15 R$ 586.032,56 + 168.367,15 = R$ 754.399,71 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. se | Er aa R$-1.493.809,90. B) Arrecadação (C+D) a RA R$ 2.285.733,77 C) Do dia 1º/01831/082015 R$ 1.531.334,06 | D) Que vai do mês da solicitaçãodo crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro PERad, a R$ 754.399,71 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) ' | : R$ 791.923,87 EA Este crédito (-) | : R$:.791 923,81 “Saldo disponível x NM, À SAE R$ 0,00 Art. 3) O presente un baseia-se no Inciso II, paráeraio E, do artigo 43 da Lei Federal Ke - 4.320de 17.03.64. - Art. 4º) — O recursos advindo do Salário- Educação s« erá recolhido naseguinte rubrica da Receita 1300. 00. 00.00.00 -Receita Patrimonial | 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.04.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-“Piucação 1325.01.04.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários- Salario-Educação 1700.00.00.00.00- Transferências Correntes - 1720.00.00:00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos doFNDE 1721.35.01.00.00 - FRsgrao SaiRAÇÃO Art.'5º) — ci mapaçdo financeiro-“orçamentário no exercício, de que trata o Íciso L PRE Ge afins-da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O REA LDO e LOA. 7 | | AR 6º) — A presente Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, - Em do Gs Olulae. de dia CLÁUDIO VAL NTE VIANA Prefeito Municipal “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA * 2- Arrecadação do 2º período de XI xA “R$ 586.032,56 x 28,73 % = R$168.367,15 R$ 586.032,56 + 168.367,15 = R$ 754.399,71 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. se | Er aa R$-1.493.809,90. B) Arrecadação (C+D) a RA R$ 2.285.733,77 C) Do dia 1º/01831/082015 R$ 1.531.334,06 | D) Que vai do mês da solicitaçãodo crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro PERad, a R$ 754.399,71 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) ' | : R$ 791.923,87 EA Este crédito (-) | : R$:.791 923,81 “Saldo disponível x NM, À SAE R$ 0,00 Art. 3) O presente un baseia-se no Inciso II, paráeraio E, do artigo 43 da Lei Federal Ke - 4.320de 17.03.64. - Art. 4º) — O recursos advindo do Salário- Educação será « recolhido naseguinte rubrica da Receita 1300.00. 00. 00.00 -Receita Patrimonial | 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.04.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-“Piucação 1325.01.04.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários- Salario-Educação 1700.00.00.00.00- Transferências Correntes - 1720.00.00:00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos doFNDE 1721.35.01.00.00 - FRsgrao SaiRAÇÃO Art.'5º) — ci mapaçdo financeiro-“orçamentário no exercício, de que trata o Íciso L PRE Ge afins-da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando--se O REA LDO e LOA. 7 | | AR 6º) — A presente Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, - Em do Gs Olulae. de dia CLÁUDIO VAL NTE VIANA Prefeito Municipal