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norma nº 3282/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3282 / 2008
Date 2008-01-14
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender o pagamento do Convênio assinado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras — Instituidora e Mantenedora do Hospital Eufrásia Teixeira Leite e do Asilo Barão do Amparo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.282 DE I4 DE JANEIRO DE 2008 
a) Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º d a Constituição Federal cuja 
redação segue abaixo: 
“Art. 167 — São vedados: 
$ 2%)0s Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsegiente.” 
b) Considerando que não houve tempo hábil para pagamento do Convênio com a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras — Instituidora e 
Mantenedora do Hospital Eufrásia Teixeira Leite e do Asilo Barão do Amparo, no 
valor total aquela época de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). 
c) Considerando que ainda existe o saldo de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), 
oriundo do Decreto nº 3.218 de 28.09.2007, autorizado pela Lei Municipal nº 
2.313 de 20.09.2007; 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 2.313 de 20.09.2007, e com base nos 
Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$20.000,00 
(Vinte mil reais), para atender o pagamento do Convênio assinado com a Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Vassouras — Instituidora e Mantenedora do Hospital Eufrásia 
Teixeira Leite e do Asilo Barão do Amparo. 
Art. 2º) — A contrapartida da referida subvenção será de ofertas de internações na 
UTI e em outras instalações, assim como tratamentos especializados, aos nossos municipes. 
Art. 3º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária: 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.0.302.012.061 — Hospital Eufrásia Teixeira Leite 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.50.43.00.05 — Subvenções Sociais 
 
 
Art. 4º) — A Prestação de Contas deverá ser apresentada até o 10º (décimo) dia do 
mês subsequente ao do recebimento da subvenção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O Repasse Financeiro, será depositado na conta bancária da Instituição. 
Art. 6º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação 
parcial da seguinte classificação orçamentária: 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.10.301.012.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.00.05 — Material de Consumo 
 
Art. 7º) — Este Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 8º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 9º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 14 de janeiro de 2008. 
ROBERTO DANIEL CAMP 
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO Publicado sm Alagoa y 308 
Jornai. áL ANE E) 
Página GUNS 
Rubrica Ss dao 4, A- Mat Os tna 
 
 
 
 
 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereirapmmp.rigov.br 

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