| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 2008 |
| Date | 2008-01-14 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender o pagamento do Convênio assinado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras — Instituidora e Mantenedora do Hospital Eufrásia Teixeira Leite e do Asilo Barão do Amparo. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.282 DE I4 DE JANEIRO DE 2008 a) Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º d a Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 — São vedados: $ 2%)0s Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsegiente.” b) Considerando que não houve tempo hábil para pagamento do Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras — Instituidora e Mantenedora do Hospital Eufrásia Teixeira Leite e do Asilo Barão do Amparo, no valor total aquela época de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). c) Considerando que ainda existe o saldo de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), oriundo do Decreto nº 3.218 de 28.09.2007, autorizado pela Lei Municipal nº 2.313 de 20.09.2007; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 2.313 de 20.09.2007, e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais), para atender o pagamento do Convênio assinado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras — Instituidora e Mantenedora do Hospital Eufrásia Teixeira Leite e do Asilo Barão do Amparo. Art. 2º) — A contrapartida da referida subvenção será de ofertas de internações na UTI e em outras instalações, assim como tratamentos especializados, aos nossos municipes. Art. 3º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.0.302.012.061 — Hospital Eufrásia Teixeira Leite ELEMENTO DA DESPESA 33.50.43.00.05 — Subvenções Sociais Art. 4º) — A Prestação de Contas deverá ser apresentada até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do recebimento da subvenção. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O Repasse Financeiro, será depositado na conta bancária da Instituição. Art. 6º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.00.05 — Material de Consumo Art. 7º) — Este Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 8º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 9º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de janeiro de 2008. ROBERTO DANIEL CAMP Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado sm Alagoa y 308 Jornai. áL ANE E) Página GUNS Rubrica Ss dao 4, A- Mat Os tna Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereirapmmp.rigov.br