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norma nº 3283/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3283 / 2008
Date 2008-01-16
EmentaProíbe a comercialização e uso de tubo de espuma nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município.
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- Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
N.º 3283, DE 16 DE JANEIRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade física dos munícipes, durante o período carnavalesco ou seja, de 31 de janeiro até 10 de fevereiro do corrente ano; 
CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei Estadual nº 
5.180, de 28/12/2007; da Resolução da SESEG nº 013, de 23/01/2007: Portarias nºs 
01/2004 e 02/2004; da lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira; 
recomendações do 10º Batalhão de Polícia Militar; da Secretaria Municipal de Saúde; da 
Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e do 
Conselho Tutelar, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma nos 
eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos 
comerciais, na circunscrição do Município. 
Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste 
artigo ocasionará a apreensão do tubo de espuma, por parte da Guarda Municipal, 
Fiscalização Municipal e-Polícia Militar. 
Art. 2º - Qualquer tipo de equipamento de som, inclusive os instalados 
em qualquer tipo de veículo ou estabelecimentos de qualquer tipo, somente poderá ser 
ligado no período das 9:00 horas as 5:00 horas do dia seguinte. 
Parágrafo Único - A não observância ao disposto neste parágrafo 
sujeitará o infrator a multa, inclusive apreensão de veículo e/ou equipamento de som. 
Art. 3º - Fica proibida a venda e comercialização pelos ambulantes de 
bebida ou qualquer outro produto em recipiente de vidro (copos, garrafas e afins), 
conforme determinação da Resolução da SESEG. 
Parágrafo Único — O não atendimento ao contido neste artigo implicará 
no fechamento da barraca e a cassação da licença do ambulante. 
Art. 4º - Ficam os estabelecimentos proibidos de vender bebidas de 
qualquer natureza em recipientes de vidro (copo, garrafa e afins) assim como os clubes, 
casas comerciais e de festa, sujeitando-se as penalidades fiscais previstas em lei, pela 
não observância do disposto neste Decreto. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º - Ficam os clubes, casas comerciais e de festa que forem realizar bailes de carnaval obrigados a respeitar o contido no inciso III, do artigo 2º da Resolução 02/2004 do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, quando permitirem entrada de criança e adolescente. 
Art. 6º - Os ambulantes deverão cumprir rigorosamente as normas gerais para o comércio em barracas de alimento, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único — Todos estarão sujeitos à Fiscalização Sanitária Municipal e qualquer irregularidade encontrada trará sob pena a interdição até o problema ser sanado ou a interdição definitiva, assim como a apreensão e inutilização de alimentos manifestadamente impróprios ao consumo. 
Art. 7º - Todas as normas citadas neste Decreto estão à disposição dos estabelecimentos e ambulantes, nas Secretarias Municipais de Indústria, Comercio e Turismo; da Saúde e da Fazenda que estão aptas a prestar quaisquer outros esclarecimentos. 
Ar. 8º - Através de Decreto específico este Poder Executivo baixará disposições sobre a interdição de logradouros ao longo do período carnavalesco. 
Art. 9º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de janeiro de 2008. 
 
 
Roberto Daniel Campós de/Almeida 
- Prefeito Municip 
 
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