| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2008 |
| Date | 2008-01-16 |
| Ementa | Proíbe a comercialização e uso de tubo de espuma nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município. |
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- Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 3283, DE 16 DE JANEIRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade física dos munícipes, durante o período carnavalesco ou seja, de 31 de janeiro até 10 de fevereiro do corrente ano; CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei Estadual nº 5.180, de 28/12/2007; da Resolução da SESEG nº 013, de 23/01/2007: Portarias nºs 01/2004 e 02/2004; da lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira; recomendações do 10º Batalhão de Polícia Militar; da Secretaria Municipal de Saúde; da Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e do Conselho Tutelar, DECRETA: Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município. Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste artigo ocasionará a apreensão do tubo de espuma, por parte da Guarda Municipal, Fiscalização Municipal e-Polícia Militar. Art. 2º - Qualquer tipo de equipamento de som, inclusive os instalados em qualquer tipo de veículo ou estabelecimentos de qualquer tipo, somente poderá ser ligado no período das 9:00 horas as 5:00 horas do dia seguinte. Parágrafo Único - A não observância ao disposto neste parágrafo sujeitará o infrator a multa, inclusive apreensão de veículo e/ou equipamento de som. Art. 3º - Fica proibida a venda e comercialização pelos ambulantes de bebida ou qualquer outro produto em recipiente de vidro (copos, garrafas e afins), conforme determinação da Resolução da SESEG. Parágrafo Único — O não atendimento ao contido neste artigo implicará no fechamento da barraca e a cassação da licença do ambulante. Art. 4º - Ficam os estabelecimentos proibidos de vender bebidas de qualquer natureza em recipientes de vidro (copo, garrafa e afins) assim como os clubes, casas comerciais e de festa, sujeitando-se as penalidades fiscais previstas em lei, pela não observância do disposto neste Decreto. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - Ficam os clubes, casas comerciais e de festa que forem realizar bailes de carnaval obrigados a respeitar o contido no inciso III, do artigo 2º da Resolução 02/2004 do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, quando permitirem entrada de criança e adolescente. Art. 6º - Os ambulantes deverão cumprir rigorosamente as normas gerais para o comércio em barracas de alimento, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único — Todos estarão sujeitos à Fiscalização Sanitária Municipal e qualquer irregularidade encontrada trará sob pena a interdição até o problema ser sanado ou a interdição definitiva, assim como a apreensão e inutilização de alimentos manifestadamente impróprios ao consumo. Art. 7º - Todas as normas citadas neste Decreto estão à disposição dos estabelecimentos e ambulantes, nas Secretarias Municipais de Indústria, Comercio e Turismo; da Saúde e da Fazenda que estão aptas a prestar quaisquer outros esclarecimentos. Ar. 8º - Através de Decreto específico este Poder Executivo baixará disposições sobre a interdição de logradouros ao longo do período carnavalesco. Art. 9º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de janeiro de 2008. Roberto Daniel Campós de/Almeida - Prefeito Municip Coca ndiiga que esie cus é pd de ei nt PREFEITURA ld DE Peti a de, ne eo Ca É O , Elo Promulgada cm dora ne Municiory, RS DR = ASA: Publicado em Mov pre See Jornal a fPágina á Qu a em Rubrica e Mat O Ss (OQ ET | . Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel; (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!