| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2008 |
| Date | 2008-01-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00. |
| native_id | 9805 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.287 DE 28 DE JANEIRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 - R$ 20.000,00 FONTE 05 — R$ 110.000,00 . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica “|R$ 10.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 20.000,00 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 10.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, id E a I Em, 28 de janeiro de 2008 SO RT A A, ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA | Jortis!. SIAÊ Prefeito Municipa Pagina, Rubrica SU Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —RaTel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r. gov. br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!