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norma nº 3287/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3287 / 2008
Date 2008-01-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00.
native_id9805

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.287 DE 28 DE JANEIRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil 
reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 - R$ 20.000,00 
FONTE 05 — R$ 110.000,00 . 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 20.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica “|R$ 10.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 20.000,00 
33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 10.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
id E a I 
Em, 28 de janeiro de 2008 SO RT 
A A, 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA | Jortis!. SIAÊ 
Prefeito Municipa Pagina, 
Rubrica SU 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —Ra￾Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r. gov. br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 

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