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norma nº 3289/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3289 / 2008
Date 2008-02-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 101.000,00.
native_id9807

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.289 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil 
reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01- R$ 95.000,00 
FONTE 05- R$ 6.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
—, | 33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 10.000,00 | 
 
 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização [R$ 35.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 
| Contratação por Tempo Determinado [R$ 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 6.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais € totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência [R$ 35.000,00 | 
 
PROGRAMA 
02.07.000.12.365.019.2.071 
DE TRABALHO 
 
— Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 50.000,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.031 — Obras de Contenção 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações 
 
 
[R$ 6.000,00 | 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
 
 
|R$ 10.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de fevereiro de 2008 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
 
 
cien PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO 
Publicado 
 
em A adoFey. Sooê 
Jornal 
 
VEM 
X4 
irágina OA | 
Rubrica 
Mi 
0510025 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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