| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.298,72. |
| native_id | 9808 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.290 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.298,72 (dezessete mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 02 - R$ 3.000,00 FONTE 04 — R$ 14.298,72 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA: -. | 44.90.52.00.02 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 3.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.04 | Material de Consumo R$ 1.298,72 44.90.52.00.04 | Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.00.02 | Material de Consumo [R$ 3.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 14.298,72 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 20 de fevereiro de 2008 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ada la rey. s2008. Jornal SLIM NI 49 Página Rubrica, Mat. “OS log3: ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA Prefeito Municipa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!