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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3290/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3290 / 2008
Date 2008-02-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.298,72.
native_id9808

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.290 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.298,72 (dezessete mil, 
duzentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 02 - R$ 3.000,00 
FONTE 04 — R$ 14.298,72 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA: 
-. | 44.90.52.00.02 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 3.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.00.04 | Material de Consumo R$ 1.298,72 
44.90.52.00.04 | Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00 
 
 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.00.02 | Material de Consumo [R$ 3.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 14.298,72 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Em, 20 de fevereiro de 2008 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em Ada la rey. s2008. Jornal SLIM NI 49 
Página 
Rubrica, 
Mat. “OS log3: 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA 
Prefeito Municipa 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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