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norma nº 3291/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3291 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 500,14, para atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, do FNDE - Ministério da Educação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.291 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 
Considerando o que preceitua o artigo 167 8 2º da Constituição Federal cuja 
redação segue abaixo: 
“Art. 167 — São vedados: 
$ 2)0s Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto 
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício 
financeiro subsequente.” 
a) Considerando, que ainda existe o saldo de R$ 500,14 (quinhentos reais e 
quatorze centavos), oriundo do Decreto nº 3.224 de 03 de outubro de 2007. 
Ficando assim alterado o valor do Decreto mencionado para R$ 26.791,80 (vinte e 
seis mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos). 
b) Considerando, que o valor do presente crédito advém do exercício de 2007, 
considerado Superávit financeiro do Balanço, aplicando-se para tanto o artigo 43, 
8 1º, inciso I da Lei Federal 4.320 de 17.03.64. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal n 2.320 de 01 de outubro de 2007: 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 2.320 de 01.10.2007, e com base nos 
Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 500,14 
(quinhentos reais e quatorze centavos), para atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola — 
PDDE, do FNDE - Ministério da Educação, obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.069 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.00.04 — Material de Consumo 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Programa 
Dinheiro Direto na Escola — PDDE, do FNDE — Ministério da Educação. 
Art. 3º) — Os recursos da União são recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraDommp.ri.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
1300.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.06 - Remuneração de Depósitos Bancários/PNAE/PNAC/ETC... R$ 0,14 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 — Transferências da União 
1721.35.00 — Transferências de Recursos FNDE 
1721.35.02 — Convênio/PDDE R$ 500,00 
Art. 4º) — Este Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 27 de fevereiro de 2008. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Munidipa 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE￾MT GU 8 L ) PE) RELRA 
EST. DO RIQ 
Publicado om MASDEEY: do 
Jornal! Es MMS. AS 
Página Os 
Rubrica, (Sugadoo. Mat. Vos Woaa. 
 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradommp.ri.gov.br 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ERRATA 
DECRETO Nº 3.291 de 27 de fevereiro de 2008. 
ONDE SE LÉ: 
Art. 4º) - Este Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
LEIA-SE: 
Art. 4º) — Este Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 08 de maio de 2008. 
ROBERTO 
Prefeito 
DANIEL 
Municipal 
CAMPOS DE ALMEIDA 
 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE 
+, PERBIRA 
RoPr DO RiO 
Publlzado em QNoAg no SOOR 
Jorn. “4tm NO SP 
Pági Dão. Q ch 
Rubrica ma OEA 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br

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