| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 500,14, para atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, do FNDE - Ministério da Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.291 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 Considerando o que preceitua o artigo 167 8 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 — São vedados: $ 2)0s Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” a) Considerando, que ainda existe o saldo de R$ 500,14 (quinhentos reais e quatorze centavos), oriundo do Decreto nº 3.224 de 03 de outubro de 2007. Ficando assim alterado o valor do Decreto mencionado para R$ 26.791,80 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos). b) Considerando, que o valor do presente crédito advém do exercício de 2007, considerado Superávit financeiro do Balanço, aplicando-se para tanto o artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal 4.320 de 17.03.64. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal n 2.320 de 01 de outubro de 2007: DECRETA: Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 2.320 de 01.10.2007, e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 500,14 (quinhentos reais e quatorze centavos), para atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, do FNDE - Ministério da Educação, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.069 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.00.04 — Material de Consumo Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, do FNDE — Ministério da Educação. Art. 3º) — Os recursos da União são recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraDommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.06 - Remuneração de Depósitos Bancários/PNAE/PNAC/ETC... R$ 0,14 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.35.00 — Transferências de Recursos FNDE 1721.35.02 — Convênio/PDDE R$ 500,00 Art. 4º) — Este Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de fevereiro de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munidipa PREFEITURA MUNICIPAL DEMT GU 8 L ) PE) RELRA EST. DO RIQ Publicado om MASDEEY: do Jornal! Es MMS. AS Página Os Rubrica, (Sugadoo. Mat. Vos Woaa. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 3.291 de 27 de fevereiro de 2008. ONDE SE LÉ: Art. 4º) - Este Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 LEIA-SE: Art. 4º) — Este Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de maio de 2008. ROBERTO Prefeito DANIEL Municipal CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITURA A MUNICIPAL DE +, PERBIRA RoPr DO RiO Publlzado em QNoAg no SOOR Jorn. “4tm NO SP Pági Dão. Q ch Rubrica ma OEA Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br