| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2008 |
| Date | 2008-02-29 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.293 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.357 de 28 de fevereiro de 2008 . DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), para atender o Concurso Público Municipal. Art. 2º) — O presente crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00 | Art. 3º) —- O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: | 99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 50.000,00 | Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, n Em, 29 de fevereiro de 2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PE R Publicado mAh dP LEY. sdool. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA “2” * LM MRS Prefeito Municipál Jornal. dd Ed Página 9) : mona Rubrica ES : Mat OS 10035. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!