br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3293/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3293 / 2008
Date 2008-02-29
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00.
native_id9811

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.293 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.357 de 28 de fevereiro de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), para atender o Concurso Público Municipal. 
Art. 2º) — O presente crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.00.01 
 
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00 | 
Art. 3º) —- O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo da anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 50.000,00 | 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, n 
Em, 29 de fevereiro de 2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PE R 
 
 
 Publicado mAh dP LEY. sdool. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA “2” * LM MRS 
Prefeito Municipál Jornal. dd Ed 
Página 9) : mona 
Rubrica ES : Mat OS 10035. 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →