| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 2.356, de 25 de fevereiro de 2008, a qual, autorizou o Poder executivo Municipal a adquirir por meio de processo licitatório medicamentos os quais, serão entregues ao Hospital da Fundação Miguel Pereira num período de 180 dias, a título de doação. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº. 3.294, de 11 DE MARÇO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.356, de 25 de fevereiro de 2008, DECRETA: Art. 1º - Fica regulamentada a Lei Municipal nº 2.356, de 25 de fevereiro de 2008 a qual, autorizou o Poder executivo Municipal a adquirir por meio de processo licitatório medicamentos os quais, serão entregues ao Hospital da Fundação Miguel Pereira num período de 180 dias, a título de doação. Parágrafo Único — O Poder Executivo Municipal, por meio da Seção da Secretaria Municipal de Saúde, firmará Termo de Doação para entrega dos medicamentos, nos valores e prazos constantes do att. 1º deste Decreto. Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties e Próprios, programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede Crédito Especial abaixo: Crédito Especial FUNDO MUNT. CIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0401.103020121003 - Aquisição de medicamentos para o Hospital Santo Antônio da Estiva. Elemento da Despesa 3390.32.00.01 — Material de Distribuição Gratuita. R$ 65.000,00 3390.32.00.05 — Material de Distribuição Gratuita R$ 65.000,00 Art. 3º - O recurso para atender o presente Crédito é advindo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo: Secretaria Municipal de Fazenda Programa de Trabalho 0205.99.999.999.9.999 — Reserva da Contingéndia 9999.99.99.01 — Reserva de Contingência R$ 65.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira.- RJ.CEP:26900- 000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Programa de Trabalho 0208.15.452.0251.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio Fio e Esgotamento Elemento da Despesa 4490.51.0005 — Obras e Instalações R$ 65.000,00 Art. 4º - Este crédito baseia-se na obrigação do Município em prestar saúde pública para seus Munícipes. Art. 5º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será correspondente aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 11 Março de 2008. Roberto Daniel Campos de/Almeida Prefeito Municip | página PREFEITURA MUNICIPAL DE) MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Pablicado ex Ahogo Márgo nos RN MN &s au. “9510032 Rubrica Mai Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal; 2033