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norma nº 3294/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3294 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 2.356, de 25 de fevereiro de 2008, a qual, autorizou o Poder executivo Municipal a adquirir por meio de processo licitatório medicamentos os quais, serão entregues ao Hospital da Fundação Miguel Pereira num período de 180 dias, a título de doação.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO Nº. 3.294, de 11 DE MARÇO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.356, de 25 
de fevereiro de 2008, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei Municipal nº 2.356, de 25 de 
fevereiro de 2008 a qual, autorizou o Poder executivo Municipal a adquirir por 
meio de processo licitatório medicamentos os quais, serão entregues ao Hospital 
da Fundação Miguel Pereira num período de 180 dias, a título de doação. 
Parágrafo Único — O Poder Executivo Municipal, por meio da Seção 
da Secretaria Municipal de Saúde, firmará Termo de Doação para entrega dos 
medicamentos, nos valores e prazos constantes do att. 1º deste Decreto. 
Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos 
Royalties e Próprios, programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já 
pede Crédito Especial abaixo: 
Crédito Especial 
FUNDO MUNT. CIPAL DE SAÚDE 
 
 
Programa de Trabalho 
0401.103020121003 - Aquisição de medicamentos para o Hospital Santo Antônio 
da Estiva. 
Elemento da Despesa 
3390.32.00.01 — Material de Distribuição Gratuita. R$ 65.000,00 
3390.32.00.05 — Material de Distribuição Gratuita R$ 65.000,00 
 
Art. 3º - O recurso para atender o presente Crédito é advindo das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo: 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Programa de Trabalho 
0205.99.999.999.9.999 — Reserva da Contingéndia 
 
9999.99.99.01 — Reserva de Contingência R$ 65.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira.- RJ.CEP:26900- 000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Programa de Trabalho 
0208.15.452.0251.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio Fio e Esgotamento 
Elemento da Despesa 
4490.51.0005 — Obras e Instalações R$ 65.000,00 
Art. 4º - Este crédito baseia-se na obrigação do Município em 
prestar saúde pública para seus Munícipes. 
Art. 5º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que 
trata o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), 
será correspondente aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 11 Março de 2008. 
Roberto Daniel Campos de/Almeida 
Prefeito Municip 
 
| página 
PREFEITURA MUNICIPAL DE) 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Pablicado ex Ahogo Márgo nos 
RN MN &s 
au. 
“9510032 
 
 
 
Rubrica 
Mai 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal; 2033

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