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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3295/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3295 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.676,10.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.295, DE 17 DE MARÇO DE 2008 
ear O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.359, de 13 de março de 2008, 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 68.676,10 (Sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e dez centavos), a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 68.676,10 
 
SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABAL 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA 
44,.90:51.04 — Obras é Instalações... queer atores unçuatadrr ecenso sinincua senao da rratas R$ 68.676,10 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
Contrato de Repasse nº 0187.324-43/2005 —- Ministério das Cidades — Programa 
Promunicípio, encontrando-se bloqueado em conta vinculada ao Contrato acima citado, em 
31.12.2007 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, |7 de março de 2008 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado «:: Aosto Meaca Joy 
Jd ornal. Sem to 
Página. O 4 x 
Rubrica 
Mat. [SE 10028. Lee 
 
 
 
 
 

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