| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.676,10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.295, DE 17 DE MARÇO DE 2008 ear O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.359, de 13 de março de 2008, DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 68.676,10 (Sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e dez centavos), a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 68.676,10 SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABAL 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA 44,.90:51.04 — Obras é Instalações... queer atores unçuatadrr ecenso sinincua senao da rratas R$ 68.676,10 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de Repasse nº 0187.324-43/2005 —- Ministério das Cidades — Programa Promunicípio, encontrando-se bloqueado em conta vinculada ao Contrato acima citado, em 31.12.2007 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, |7 de março de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado «:: Aosto Meaca Joy Jd ornal. Sem to Página. O 4 x Rubrica Mat. [SE 10028. Lee