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norma nº 3296/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3296 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com o Tribunal Regional do Trabalho, em implantação de posto avançado da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí, bem como realizar despesas com a reforma e adequação do espaço do imóvel objeto da concessão, que é a sala anexa a antiga Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, no valor de até R$ 20.000,00.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica ' 
DECRETO Nº. 3.296, de 17 de Março de 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.361, de 13 de 
Março de 2008, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Contrato 
de Concessão de Uso de Bem Público com o Tribunal Regional do Trabalho, em 
implantação de posto avançado da 1º. Vara do Trabalho de Barra do Piraí, bem 
como realizar despesas com a reforma e adequação do espaço do imóvel objeto da 
concessão, que é a sala anexa a antiga Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, 
no valor de até R$ 20.000,00. 
Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos 
Royalties, programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede o especial 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programa de Trabalho 
208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário: 
Elemento da Despesa 
449051.05 — Obras e Instalação — R$ 20.000,00 
Programa de Trabalho 
0208.113310221.37 - Reforma e Adequação de prédio Público para justiça do 
trabalho 
Elemento da Despesa 
44905105 — Obras e Instalações 
 
Art. 3º - O recurso para atender o presente crédito é advindo da 
anulação do programa de trabalho, conforme discrição abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programa de Trabalho 
 
208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
Elemento da Despesa 
449051.05 — Obras e Instalação — R$ 20.000,00 
Art. 4º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será 
correspondente aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e 
LOA. 
Axt. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 18 de Março de 2008. 
 
Roberto Daniel Campos e Almeida 
Prefeito Munigipal 
Vd y PREFEITURA MUNICIPAL n$ MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 tamal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 
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