| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com o Tribunal Regional do Trabalho, em implantação de posto avançado da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí, bem como realizar despesas com a reforma e adequação do espaço do imóvel objeto da concessão, que é a sala anexa a antiga Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, no valor de até R$ 20.000,00. |
| native_id | 9814 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica ' DECRETO Nº. 3.296, de 17 de Março de 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.361, de 13 de Março de 2008, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com o Tribunal Regional do Trabalho, em implantação de posto avançado da 1º. Vara do Trabalho de Barra do Piraí, bem como realizar despesas com a reforma e adequação do espaço do imóvel objeto da concessão, que é a sala anexa a antiga Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, no valor de até R$ 20.000,00. Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties, programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede o especial abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário: Elemento da Despesa 449051.05 — Obras e Instalação — R$ 20.000,00 Programa de Trabalho 0208.113310221.37 - Reforma e Adequação de prédio Público para justiça do trabalho Elemento da Despesa 44905105 — Obras e Instalações Art. 3º - O recurso para atender o presente crédito é advindo da anulação do programa de trabalho, conforme discrição abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Elemento da Despesa 449051.05 — Obras e Instalação — R$ 20.000,00 Art. 4º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será correspondente aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Axt. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 18 de Março de 2008. Roberto Daniel Campos e Almeida Prefeito Munigipal Vd y PREFEITURA MUNICIPAL n$ MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 tamal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 k