| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7043 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | Altera do Decreto nº 7.005, de 21 dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO N.º 7.043, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA DO DECRETO Nº 7.005, DE 21 DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO as recentes reformas tributárias aprovadas pela Câmara, Senado e Governo Federal e a necessidade de alinhar as disposições da lei ao novo cenário; CONSIDERANDO as atualizações promovidas pelo governo no âmbito fiscal e a necessidade de ajuste para garantir a conformidade da legislação municipal com as normativas tributárias, assegurando a eficiência e a coerência do sistema tributário; D E C R E T A: Art. 1º A alínea “b” do Art. 2º do Decreto nº 7.005, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 2º................................................................................................................. b) Pessoas Físicas: 1 – motoristas profissionais, detentores de permissão, em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: COTAS VENCIMENTOS 01 ou Única 29.02.2024 (quinta feira) 02 28.03.2024 (quinta feira) 03 30.04.2024 (terça feira) 04 29.05.2024 (quarta feira) 05 28.06.2024 (sexta feira) 2 – demais atividades, em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: DIÁRIO OFICIAL 1345 02 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 2 de 23 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br COTAS VENCIMENTOS 01 ou Única 28.03.2024 (quinta feira) 02 30.04.2024 (terça feira) 03 29.05.2024 (quarta feira) 04 28.06.2024 (sexta feira) 05 30.07.2024 (terça feira) Parágrafo único. Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento.”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nada de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em, 02 de fevereiro de 2024. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1345 02 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 3 de 23