norma nº 7048/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.048, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica denominada Procuradoria do Gabinete do Prefeito o órgão 
responsável pelo assessoramento direto do Prefeito nas questões relativas às 
competências previstas no anexo I deste decreto. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024 e revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 05 de fevereiro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
x Participar da formulação das políticas e diretrizes da Procuradoria do 
Gabinete do Prefeito, relativas à consultoria jurídica, uniformizando a jurisprudência 
administrativa;
x Prestar a consultoria e a assessoria jurídica não judicial do Sistema 
Jurídico Municipal;
x Analisar relatórios da consultoria jurídica dos entes da Administração 
Indireta;
x Aprovar, mediante delegação do Procurador Municipal, pareceres e 
manifestações técnicas em geral;
x Analisar as propostas de ajuizamento de ação direta de 
inconstitucionalidade.
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ANEXO II
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDO CARGO SÍMBOLOS INCLUÍDOS CARGOS
AP 01 Subprocurador
DAS 01 01 Procurador do 
Gabinete do 
Prefeito
DAS 01 01 Assessor 
Operacional I
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