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norma nº 2962/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2962 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00.
native_id982

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matéria 1862 →

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Le
'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NiJOS 62 DEÀQpr ÊCTu UE2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E.o SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE05 - R$ 900.000,00 (Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo:Antonio da Estiva “—pliidação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
E2.90.39.99.05 | prváços de derceros — Pessoa Jurídica - Outros É | R$ 900.000,00 |
“Art. De O recurso para atender opresente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo como inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (ERF/nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo: Ê BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
Conta : 0058164 - X, 1058164 -— X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A.
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
miga= a-— Es E o E aDAR
Disponibilidades R$:)739. 742,34 Obrigações. — R$ 1,339.579,48
Superávit | PE ARS À 400.162,86
Crédito aberto "R$ 500.162,86
Saldo Cape 200000,00 Este crédito R$900.000,00
Ed No PRA Sr Saldo disponível; URSO 0,00
 
Total R$27390034 | “Total R$ 2.739.742,34
Art. 3) - O renato financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o IncisoI, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores exupulados no.
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)- A presente Lei entrará em Eur na data de sua publicação, revogando- Se as
SpaeçDEsem contrário.
Prefeitura ad.e Miguel Pereira,
Em <do deoQui 7 de 2045
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 Le
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NiJOS 62 DEÀQpr ÊCuTUE2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E.o SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE05 - R$ 900.000,00 (Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo:Antonio da Estiva “pliidação — Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA:
E2.90.39.99.05 | prváços de derceros — Pessoa Jurídica - Outros É | R$ 900.000,00 |
“Art. De O recurso para atender opresente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo como inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (ERF/nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo: Ê
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
Conta : 0058164 - X, 1058164 -— X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A.
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
miga= a-— Es E o E aDAR
Disponibilidades R$:)739. 742,34 Obrigações. — R$ 1,339.579,48
Superávit | PE ARS À 400.162,86
Crédito aberto "R$ 500.162,86
Saldo Cape 200000,00 Este crédito R$900.000,00
Ed No PRA Sr Saldo disponível; URSO 0,00
 
Total R$27390034 | “Total R$ 2.739.742,34
Art. 3) - O renato financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o IncisoI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores exupulados no.
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)- A presente Lei entrará em Eur na data de sua publicação, revogando--Se as SpaeçDEsem contrário.
Prefeitura ad.e Miguel Pereira,
Em <do deoQui 7 de 2045
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 

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