| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00. |
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Le ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NiJOS 62 DEÀQpr ÊCTu UE2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E.o SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE05 - R$ 900.000,00 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo:Antonio da Estiva “—pliidação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: E2.90.39.99.05 | prváços de derceros — Pessoa Jurídica - Outros É | R$ 900.000,00 | “Art. De O recurso para atender opresente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo como inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (ERF/nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: Ê BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 0058164 - X, 1058164 -— X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A. miga= a-— Es E o E aDAR Disponibilidades R$:)739. 742,34 Obrigações. — R$ 1,339.579,48 Superávit | PE ARS À 400.162,86 Crédito aberto "R$ 500.162,86 Saldo Cape 200000,00 Este crédito R$900.000,00 Ed No PRA Sr Saldo disponível; URSO 0,00 Total R$27390034 | “Total R$ 2.739.742,34 Art. 3) - O renato financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o IncisoI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores exupulados no. presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º)- A presente Lei entrará em Eur na data de sua publicação, revogando- Se as SpaeçDEsem contrário. Prefeitura ad.e Miguel Pereira, Em <do deoQui 7 de 2045 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Le ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NiJOS 62 DEÀQpr ÊCuTUE2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E.o SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE05 - R$ 900.000,00 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo:Antonio da Estiva “pliidação — Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: E2.90.39.99.05 | prváços de derceros — Pessoa Jurídica - Outros É | R$ 900.000,00 | “Art. De O recurso para atender opresente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo como inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (ERF/nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: Ê BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 0058164 - X, 1058164 -— X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A. miga= a-— Es E o E aDAR Disponibilidades R$:)739. 742,34 Obrigações. — R$ 1,339.579,48 Superávit | PE ARS À 400.162,86 Crédito aberto "R$ 500.162,86 Saldo Cape 200000,00 Este crédito R$900.000,00 Ed No PRA Sr Saldo disponível; URSO 0,00 Total R$27390034 | “Total R$ 2.739.742,34 Art. 3) - O renato financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o IncisoI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores exupulados no. presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º)- A presente Lei entrará em Eur na data de sua publicação, revogando--Se as SpaeçDEsem contrário. Prefeitura ad.e Miguel Pereira, Em <do deoQui 7 de 2045 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal