norma nº 7038/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.038 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 20.632,51
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância 
R$ 20.632,51 (vinte mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) 
com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1752 - R$ 20.632,51 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1752 Mats. dest.Obras, incl. de Reconstr./Reformas R$ 20.632,51 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 0014100 – 3, 1014100 - 3 – Recursos Vinculados ao Trânsito
Banco do Bradesco S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 40.030,51 Obrigações R$ 19.398,00 
Superávit R$ 20.632,51
 Total R$ 40.030,51 Total R$ 40.030,51
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 01 de fevereiro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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