| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7040 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4212, de 01 de fevereiro de 2024, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 43.179,45. |
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DIÁRIO OFICIAL 1348 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 14 de 39