norma nº 7041/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.041 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.213, de 01 de fevereiro de 
2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 111.156,36.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.213, de 01 de fevereiro de 2024.
D E C R E T A:
FONTE 1754 - R$ 111.156,36 (Recursos de Operações de Crédito)
 Art. 1º - Fica aberto no orçamento de 2024 um Crédito Adicional Suplementar, por 
operação de crédito no valor de R$ 111.156,36 (cento e onze mil, cento e cinquenta e seis 
reais e trinta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 111.156,36
 
 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 111.156,36 (cento e onze mil, cento e cinquenta 
e seis reais e trinta e seis centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.57.0.0.000 – Operação de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisição de
Equipamentos Principal 
2112.57.1.1.001 – Operações de Crédito – Financiamento AgeRio nº 2023002427 
Infraestrutura e Aquisição de Equipamentos-
 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 01 de fevereiro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
 
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