| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7042 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.214, de 01 de fevereiro de 2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 150.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 7.042 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 4.214, de 01 de fevereiro de 2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 150.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.214, de 01 de fevereiro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1706 - R$ 150.000,00 (Transferência Individual da União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 150.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Transferências Especiais – 25885-7 - Banco do Brasil S/A.. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 11.663.883,00 Crédito aberto R$ 7.009.100,00 Saldo disponível R$ 4.654.783,00 Este crédito R$ 150.000,00 Saldo disponível R$ 4.504.783,00 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1348 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 17 de 39 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de fevereiro de 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1348 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 18 de 39