norma nº 7044/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 7.044 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 160.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 60.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1635 - R$ 100.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1600 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 60.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1635 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 50.000,00
33.90.93.00.1635 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 60.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1348 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 19 de 39
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de fevereiro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1348 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 20 de 39