norma nº 7045/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.045 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 15.600,00 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.600,00 
(quinze mil e seiscentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1661 - R$ 10.600,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social)
FONTE 1704 – R$ 5.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1661 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 5.300,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1661 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 5.300,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.166 – Enfrentamento de Todas as Formas de Violência às Mulheres 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 1.500,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1661 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.300,00
DIÁRIO OFICIAL 1348 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 21 de 39
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1661 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.300,00
33.90.30.23.1661 Materiais para Esporte e Lazer R$ 3.000,00
33.90.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1704 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 3.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de fevereiro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1348 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 22 de 39