norma nº 7046/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.046 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.000,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000,00
(dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1500 – R$ 2.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1500 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 500,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.127 – Apoio Técnico ao Cons. Mun. da Criança e do Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00
DIÁRIO OFICIAL 1348 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 23 de 39
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de fevereiro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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