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norma nº 2963/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2963 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.512,85.
native_id983

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matéria 1863 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
LEINSSYSDESSD DÉO2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
 
 
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 289.512,85 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e doze reais e oitenta e cinco
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 289.512,85 (Recursos Estado/PAHI)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.02 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 289.512,85 =
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos PAHI -Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R
 
$ 347.465,35
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 310.472,20
Total R$ 657.937,55
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 567.802,67
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 785.632,44
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
|-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 567.802,67 x 100 = 163,41 %
1º período de X1 R$ 347.465,35
À = 165,41 % - 100,00 = 63,41 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 310.472,20 x 63,41 % = R$ 196.870,42
R$ 310.472,20 + R$ 196.870,42 — R$ 507.342,62
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 785.632,44
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.075.145,29
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2015 R$ 567.802,67
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 507.342,62
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
LEINSSYSDESSD DÉO2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
 
 
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.512,85 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 289.512,85 (Recursos Estado/PAHI)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.02 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 289.512,85 =
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAHI -Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$
 
347.465,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 310.472,20
Total R$ 657.937,55
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 567.802,67 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 785.632,44
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
|-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 567.802,67 x 100 = 163,41 %
1º período de X1 R$ 347.465,35
À = 165,41 % - 100,00 = 63,41 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 310.472,20 x 63,41 % = R$ 196.870,42
R$ 310.472,20 + R$ 196.870,42 — R$ 507.342,62
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 785.632,44
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.075.145,29
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2015 R$ 567.802,67
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 507.342,62
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 289.512,85 3
Este Crédito R$ 289.512.85
R$ 0,00
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do Estado/PAHI e será recolhido nas
seguintes rubricas de Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.11.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Recursos Vinculados
1325.01.11.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Estado
1325.01.11.02.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014168-2
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado
1122.33.00.00.00 - Transferências de Recursos do Estado para a Saúde
1721.33.06.00.00 - Programa de Apoio a Hospitais do Interior - PAHI
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
9
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em do dé py:tubo da DOS
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 289.512,85 3
Este Crédito R$ 289.512.85
R$ 0,00
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do Estado/PAHI e será recolhido nas seguintes rubricas de Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.11.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Recursos Vinculados 1325.01.11.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Estado
1325.01.11.02.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014168-2
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado
1122.33.00.00.00 - Transferências de Recursos do Estado para a Saúde 1721.33.06.00.00 - Programa de Apoio a Hospitais do Interior - PAHI
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. 9
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em do dé py:tubo da DOS
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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