| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.512,85. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEINSSYSDESSD DÉO2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.512,85 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 289.512,85 (Recursos Estado/PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.92.00.02 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 289.512,85 = Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAHI -Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R $ 347.465,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 310.472,20 Total R$ 657.937,55 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 567.802,67 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 785.632,44 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) |-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 567.802,67 x 100 = 163,41 % 1º período de X1 R$ 347.465,35 À = 165,41 % - 100,00 = 63,41 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 310.472,20 x 63,41 % = R$ 196.870,42 R$ 310.472,20 + R$ 196.870,42 — R$ 507.342,62 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 785.632,44 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.075.145,29 C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2015 R$ 567.802,67 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 507.342,62 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEINSSYSDESSD DÉO2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.512,85 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 289.512,85 (Recursos Estado/PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.92.00.02 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 289.512,85 = Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAHI -Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 347.465,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 310.472,20 Total R$ 657.937,55 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 567.802,67 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 785.632,44 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) |-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 567.802,67 x 100 = 163,41 % 1º período de X1 R$ 347.465,35 À = 165,41 % - 100,00 = 63,41 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 310.472,20 x 63,41 % = R$ 196.870,42 R$ 310.472,20 + R$ 196.870,42 — R$ 507.342,62 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 785.632,44 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.075.145,29 C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2015 R$ 567.802,67 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 507.342,62 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 289.512,85 3 Este Crédito R$ 289.512.85 R$ 0,00 Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do Estado/PAHI e será recolhido nas seguintes rubricas de Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.11.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Recursos Vinculados 1325.01.11.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Estado 1325.01.11.02.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014168-2 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado 1122.33.00.00.00 - Transferências de Recursos do Estado para a Saúde 1721.33.06.00.00 - Programa de Apoio a Hospitais do Interior - PAHI Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. 9 Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em do dé py:tubo da DOS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 289.512,85 3 Este Crédito R$ 289.512.85 R$ 0,00 Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do Estado/PAHI e será recolhido nas seguintes rubricas de Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.11.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Recursos Vinculados 1325.01.11.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Estado 1325.01.11.02.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014168-2 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado 1122.33.00.00.00 - Transferências de Recursos do Estado para a Saúde 1721.33.06.00.00 - Programa de Apoio a Hospitais do Interior - PAHI Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. 9 Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em do dé py:tubo da DOS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal