norma nº 7050/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO Nº 7.050, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. 
ESTABELECE PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 
QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais nos dias 12 de fevereiro de 2024 (período integral) e 14 de fevereiro de 
2024 (até às 12 horas), em razão do feriado de carnaval.
Parágrafo único. Fica estabelecido no dia 14 de fevereiro de 2024 
expediente normal para toda a Administração Pública a partir das 12 horas. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de 
interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 07 de fevereiro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1348 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 27 de 39