norma nº 7051/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.051, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a interdição de 
Logradouros Públicos para realização 
dos eventos relativos ao Carnaval 2024 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código 
Nacional de Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de 
logradouros públicos para realização de eventos relativos ao Carnaval 2024; 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança, organização e bom 
atendimento aos munícipes e visitantes visando o máximo de conforto e 
organização; 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam interditados os logradouros públicos para realização dos 
eventos referentes ao Carnaval 2024 conforme descrito abaixo: 
Rua Trecho Dias Horário
Machado Bitencourt Interdição Parcial Do 
Serra Azul até Banco do 
Brasil
10,11,12 e 13 10h às 22h
General Ferreira do 
Amaral
Sentido Paty do Alferes
Do Banco Itaú ao Antigo 
Banco do Brasil
10,11,12 e 13 10h às 22h
Desvio na Praça da 
Bandeira
Sentido Governador 
Portela
10,11,12 e 13 10h às 22h
Rua Dr. Osório de 
Almeida – Gov. 
Portela
Do Pórtico até a LIGHT 09 19h às 23h
10,11,12 e 13 14h às 22h
DIÁRIO OFICIAL 1349 08 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 2 de 12
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 08 de fevereiro de 2024. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1349 08 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 3 de 12