norma nº 7052/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.052, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELOS 
PROFISSIONAIS DE BARRACAS E AFINS, BEM 
COMO OS REGRAMENTOS GERAIS PARA A 
PROMOÇÃO DO EVENTO “CARNAVAL 2024”,
REALIZADO PELA PREFEITURA DE MIGUEL 
PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, 
CONSIDERANDO a realização, do Evento CARNAVAL 2024, pela 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira nos dias 10, 11, 12 E 13 de Fevereiro; 
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a integridade física da 
população, devido programação oficial organizada pelo Município; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da LeiComplementar nº 019, 
de 09 de maio de 1995 (código de Posturas Municipais); 
CONSIDERANDO as limitações legais impostas por toda a Legislação 
aplicável à espécie; 
DECRETA:
Art. 1º – Fica expressamente proibida a comercialização de bebidas 
alcoólicas ou não, acondicionadas em recipientes ou vasilhames, copos, taças e/ ou
recipientes similares, de vidro, durante a realização de todo o evento realizado pela 
Prefeitura de Miguel Pereira, tanto no local do evento, quanto nas adjacências, seja 
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por comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento provisório, bem como 
Ambulantes Autorizados. 
§ 1º – É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares 
para menores, devendo ser afixado aviso informativo da tal proibição em local de 
fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9 cm), em conformidade com a legislação 
vigente (Art. 81, II, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e 
do Adolescente).
§ 2º – Fica ainda proibida a instalação, por qualquer indivíduo que seja, 
de mesas, cadeiras e objetos afins, de ferro, alumínio, plástico, aço ou similares, 
nos espaços destinados aos shows e à concentração popular em frente do palco. O
espaço destinado ao público assistente deve estar completamente livre, não 
podendo ser ocupado nem mesmo por comerciantes estabelecidos ou com 
estabelecimento provisório, ambulantes ou eventuais autorizados, durante a 
realização dos eventos. 
Art. 2° – Fica proibida a comercialização, porte e utilização de
bombinhas comuns e as do tipo “rojão”, "malvinas", bem como fogos de artifícios, 
sinalizadores, e quaisquer outros artefatos explosivos ou similares por parte da
população civil no referido evento. 
Parágrafo Único – O não cumprimento do determinado no caput deste 
artigo ocasionará a apreensão das mercadorias por parte da Guarda Municipal, 
Fiscalização Municipal de Fazenda e Posturas, Guarda Municipal e/ou Polícia 
Militar. 
Art. 3º – Fica proibida a utilização em veículo particular de equipamento 
com som e volume ou frequência conforme o determinado pelo CONTRAN – Art. 
228 do Código de Trânsito Brasileiro. 
“Os procedimentos para caracterização da infração prevista no Art. 228 
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Usar no veículo equipamentos c/ som em 
volume / frequência não autorizados pelo Contran.” – está regulamentado pela 
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Resolução nº 204/06 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 17 de jun. 
de 2015”.
Parágrafo Único – A fiscalização quanto ao cumprimento do 
determinado no caput deste artigo será realizada por parte da Guarda Municipal e 
Fiscalização Municipal de Posturas, com apoio da Polícia Militar, podendo haver 
apreensão e multa. 
Art. 4º – Fica proibida a utilização de equipamento de som em barracas, 
food-trucks, carrocinhas de pipoca, churros, ambulantes autorizados/credenciados, 
ou pelo público em geral, estando estes sujeitos às mesmas fiscalizações e 
penalidades constantes do Parágrafo Único do Art. 3º. 
Art. 5º – Aos vendedores ambulantes credenciados/autorizados é 
vedada a exposição e comercialização de produtos comestíveis e bebidas 
alcoólicas e não alcoólicas, nos termos deste Decreto. 
Art. 6º – Fica expressamente proibida a entrada de garrafas, copos de 
vidro, coolers, isopores, bolsas térmicas e bebidas alcoólicas nas dependências do 
CARNAVAL 2024. 
Parágrafo Único – Fica prevista a fiscalização, e eventual apreensão 
destes, pela Fiscalização Municipal de Posturas, Guarda Municipal e Polícia Militar. 
Art. 7º – Cada barraca deverá ter um extintor de incêndio, em local de 
fácil acesso, a fim de que possa ser utilizado em caso de acidentes. 
Art. 8º – O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado (Barracas), por 
comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento provisório, bem como por 
ambulantes autorizados, deverá ser acondicionado em saco plástico e, ao final de 
cada dia, colocado em local acessível para recolhimento do serviço de limpeza 
pública. 
Parágrafo Único – O licenciado que infringir tal disposição estará 
sujeito à multa. 
Art. 9º – Em caso de descumprimento das disposições estabelecidas no
presente decreto, os comerciantes estabelecidos, autorizados ou ambulantes 
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estarão sujeitos à apreensão da mercadoria, e, em caso de reincidência, 
fechamento do estabelecimento ou cassação do alvará durante o evento. 
Art. 10º – Os horários da programação dos eventos devem ser 
respeitados por todos os profissionais envolvidos nos mesmos, principalmente 
aqueles que trabalham na área gastronômica (profissionais de barracas). 
§ 1º – Os eventos terão seus horários previstos em suas programações 
e estes devem ser respeitados, não excedendo ao determinado pela Polícia Militar. 
Parágrafo Único – Aquele que exceder o horário determinado estará 
sujeito à abordagem da Guarda Municipal e da Polícia Militar solicitando o 
fechamento imediato. 
Art. 11º – Fica estabelecido que, durante a realização do Evento 
CARNAVAL 2024, todos os profissionais, sejam públicos ou privados, que estejam 
em serviço, bem como todos os participantes, devem respeitar as normas 
estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como princípio 
norteador, e base para todas as decisões, o melhor interesse e proteção integral 
dos menores. 
Art. 12º – Os menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar no 
evento, observadas as normas de classificação indicativa, e acompanhadas dos 
pais ou responsáveis, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 75 da Lei nº 
8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 13º – As classificações indicativas do evento, bem como os reflexos 
decorrentes destas, devem observar os moldes da Portaria nº 502 de 23 de 
novembro de 2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 
Art. 14º – Fica determinado o cumprimento das normas estabelecidas 
no presente decreto, assim como das estabelecidas no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei 8.069/1990), por qualquer indivíduo, estando tal cumprimento 
sujeito à Fiscalização desta Prefeitura, como também à fiscalização das 
autoridades competentes para tanto. 
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Art. 15º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas e quaisquer disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 09 de fevereiro de 2024. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal
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