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norma nº 3297/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3297 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a reforma e adequação do espaço do imóvel objeto da concessão, que é o prédio anexo a antiga Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, no valor de até R$ 60.000,00.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO Nº. 3.297, de 17 de Março 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei ponaieipa! nº 2362, de 13 
de Março de 2008, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Contrato 
de Concessão de Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de 
Janeiro, em implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a 
reforma e adequação do espaço do imóvel objeto da concessão, que é o prédio 
anexo a antiga Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, no valor de até R$ 
60.000,00. 
Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos 
Royalties, programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede o Credito 
Especial abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programa de Trabalho 
0208.06.181.022.1036 - Reforma e Adequação de prédio Público para Polícia 
 
Militar do Estado do Rio de Janeiro 
 
Elemento da Despesa 
44.90.51.05 — Obras e Instalações R$60.000,00 
Art. 3º - O recurso para atender o presente crédito é advindo da 
anulação do programa de trabalho, conforme discrição abaixo, baseado no inciso 
HI do art. 43 da Lei 4.320/64. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programa de Trabalho 
0208.15.452.025.1024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento 
Sanitário: 
Elemento da Despesa 
44.90.51.05 — Obras e Instalações R$ 60.000,00 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
Art, 4º = O impacto financeiro-orçamentário inciso no exercício, de que trata o 
correspondente 
1 do art. 16 da Lei Comp lementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será . 
LOA. 
aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e 
Art. 5º - O presente Decreto en trará em vigor na data de sua publicação, tevogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de Março de 2008. 
 
Roberto Daniel C. posjde Almeida Prefeito Munifipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE|' 
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 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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