| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a reforma e adequação do espaço do imóvel objeto da concessão, que é o prédio anexo a antiga Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, no valor de até R$ 60.000,00. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº. 3.297, de 17 de Março 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei ponaieipa! nº 2362, de 13 de Março de 2008, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a reforma e adequação do espaço do imóvel objeto da concessão, que é o prédio anexo a antiga Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, no valor de até R$ 60.000,00. Art. 2º - A previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties, programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede o Credito Especial abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0208.06.181.022.1036 - Reforma e Adequação de prédio Público para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Elemento da Despesa 44.90.51.05 — Obras e Instalações R$60.000,00 Art. 3º - O recurso para atender o presente crédito é advindo da anulação do programa de trabalho, conforme discrição abaixo, baseado no inciso HI do art. 43 da Lei 4.320/64. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0208.15.452.025.1024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário: Elemento da Despesa 44.90.51.05 — Obras e Instalações R$ 60.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Art, 4º = O impacto financeiro-orçamentário inciso no exercício, de que trata o correspondente 1 do art. 16 da Lei Comp lementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será . LOA. aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e Art. 5º - O presente Decreto en trará em vigor na data de sua publicação, tevogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de Março de 2008. Roberto Daniel C. posjde Almeida Prefeito Munifipal PREFEITURA MUNICIPAL DE|' Ro MOTEL PEREIRA Hi ES DOBRO Pyúblicado om BA ZA Brigas Sol : ; Fermat. BEM Ne O Página q e | Rubrica N tir Mat ósimZ?: po Tm ES di SAosdol 930% rm Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033