| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a construção do Prédio objeto da concessão, que terá até 100m² e será localizado em Conrado, no valor de até R$ 80.000,00. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº. 3.298, DE 17 DE MARÇO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.363, de 13 de Março de 2008, DECRETA: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de * Concessão de Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a construção do Prédio objeto da concessão, que terá até 100m2 e será localizado em Conrado, no valor de até R$ 80.000,00. Art. 2º - À previsão orçamentária está contida nos Recursos Royalties, programa de trabalho, natureza da despesa, que desde já pede crédito suplementar conforme classificação abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 208.154510241034 — Construção de Prédios Públicos Elemento da Despesa 449051.05 — Obtas e Instalação — R$ 80. 000 00 Programa de Trabalho 208.154510241034 - Construção de Prédios Públicos Elemento da Despesa 44905105 — Obras e Instalações Art. 3º - O recurso pata atender o presente crédito é advindo da anulação do programa de trabalho, conforme discrição abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 208.154520251024 — Pavimentação, Drenagem, meio — fio e Esgotamento Sanitário: Elemento da Despesa 449051.05 — Obras e Instalação — R$ 80.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 h] MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Art. 4º - O impacto financeiro-orçamentário inciso no exercício, de que trata o cotrespondente T do att. 16 da Lei Com plementar 101 de 04 de maio de 2000 (LRB), será LOA, aos estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e | Art. 5º - O presente Decreto enttará em vigor na data de sua publicação, tevogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de Março de 2008. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal O o PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : FEST, DO RIO Fúblicado cm AA do Mr po dos Jornal... VEM PA so Página. E RT Rubrica : > Mai. OSI002S. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel (0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033