| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 411.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.299 DE 17 DE MARÇO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 — R$ 336.000,00 FONTE 05 - R$ 45.000,00 FONTE 06 — R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 220.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 8.000,00 33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 2.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 15.000,00 33.90.14.00.01 | Diárias — Civil R$ 5.000,00 33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita R$ 6.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00 44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA; [44.90.52.00.06 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 30.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 60.000,00 R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 45.000,00 |] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 250.000,00 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 6.000,00 FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.06 | Material de Consumo [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.06 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 20.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de março de 2008 : ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITIRA MUNICIPAL DE MTGUEL PEREIRA “er nO RIO Pub! À Ao-do PARAGO OR Jor Ba M Ae 4 págin:. OSlBb gm Rubrica. ESTES . Mat. “OS T0O D Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!