br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3299/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3299 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 411.000,00.
native_id9835

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
Nº 3.299 DE 17 DE MARÇO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 411.000,00 (quatrocentos e 
onze mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 — R$ 336.000,00 
FONTE 05 - R$ 45.000,00 
FONTE 06 — R$ 30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 220.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 8.000,00 
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 2.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 15.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias — Civil R$ 5.000,00 
33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita R$ 6.000,00 
33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00 
 
44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA; [44.90.52.00.06 | Equipamentos e Material Permanente 
 
 
[R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência 
33.90.30.00.01 | Material de Consumo 
R$ 60.000,00 R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
 
 
[R$ 45.000,00 |] 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 250.000,00 
 
 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 6.000,00 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.00.06 
 
| Material de Consumo [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.00.06 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 20.000,00 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de março de 2008 
 
 
 
 
: 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITIRA MUNICIPAL DE 
MTGUEL PEREIRA “er nO RIO 
Pub! À Ao-do PARAGO OR 
Jor Ba M Ae 4 págin:. OSlBb gm 
Rubrica. ESTES . 
Mat. “OS T0O D 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →