br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3300/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3300 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaProrroga o prazo para pagamento da Cota Única ou da 1º parcela do IPTU do exercício fiscal de 2008.
native_id9836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.300, DE 18 DE MARÇO DE 2008. 
“Prorroga o prazo para pagamento da cota 
Única ou da 1º parcela do IPTU do exercício 
fiscal de 2008”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica prorrogado até o dia 17 de Abril de 2008 o prazo para 
pagamento da cota única ou da 1“(primeira) cota do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Município de Miguel Pereira, relativo ao 
exercício fiscal de 2008, com desconto de 10% (dez por cento). . 
Art. 2º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 18 de março de 2008. 
Roberto Daniel Campos Almeida 
Prefeito Municipal 
 umento foi afixado Certifico que este doc PREFEITURA MUNICIPAL DE y jos atos desta AL D dro de divulgação dos atos des 
MIGUEL PEREIRA di sa per AR IG JA, conforme art. 
EST. DO RIO 95 da Leci Orgânica deste Município, 
promulgada em 0s/ 04/90. 
Publicado err AAoep Hero, NIDA Nas, Jornal. BEM E E E TgE Página. O 
Rubrica 
Mat. “OStNis. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 
26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-4500 - Fax: (Oxx24) 2484-3121 - Home-Page:www.pmmp.gov.br 
O 3º MELHOR-CLIMA DO MUNDO! 
é AA - 
 
 
 
 

open original →