| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 2.355, de 25 de fevereiro de 2008, que trata de repasse ao FAPEMP de recursos próprios para pagamento de Aposentados e Pensionistas do Município, não contribuintes do FAPEMP. |
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Estado do Rio de Janeiro ed Prefeitura Municipal de Miguel Pereira dy A à distheso) neve) DECRETO Nº 3.302, DE 18 DE MARÇO DE 2008. “Regulamenta a Lei nº 2.355, de 25 de fevereiro de 2008, que trata de repasse ao FAPEMP de recursos próprios para pagamento de Aposentados e Pensionistas do Município, não contribuintes do FAPEMP”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere, e Considerando o disposto nas Leis nº 2.158, de 25 de maio de 2006 e nº 2.355, de 25 de fevereiro de 2008 e procedimentos previstos na Legislação Federal específica sobre Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. DECRETA: Art. 1º - O valor mensal da Folha de Pagamento dos Inativos, cujas aposentadorias ocorreram antes da criação do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP, será repassado ao FAPEMP através de depósito a ser efetuado pelo Município em conta corrente específica do FAPEMP, antes da data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido pelo órgão responsável pelo crédito em conta. $ 1º - O repasse que trata este artigo, será considerado pelo Município e pelo FAPEMP, como parcela complementar à sua contribuição obrigatória sobre a Folha de Pagamento dos servidores ativos. Art. 2º - A Divisão de Previdência - DIPREV, responsável pelo controle do Cadastro de Aposentados e Pensionistas que se enquadram no previsto no artigo primeiro deste Decreto, deverá elaborar a respectiva Folha de Pagamento, através do Sistema SISPREV, procedendo conforme a seguir: a ) Conectar o Banco de Dados SISPREV com o Sistema de Óbitos - SISOBI-MPS, para certificar-se se ocorreu algum óbito de aposentado ou pensionista que trata este Decreto. Se afirmativo, o aposentado ou pensionista falecido será excluído do Banco de Dados - SISPREV e aberto processo para conhecimento dos Srs. SMA e Prefeito. Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira f b) Elaborar a Folha de Pagamento com exclusão citada na alínea “a” acima, autuando no respectivo processo a informação impressa pelo SISPREV. c ) No processo da Folha de Pagamento deve ser autuado a consulta SISPREV X SISOBI, mesmo:que não tenha havido óbito de Aposentado/Pensionista, aus trata este Decreto. d ) Emitir a Guia de Recolhimento através do SISPREV, citando no campo “Vencimento” a data correspondente a dois dias antes da data-calendário de pagamento, autuando a Guia de Recolhimento no processo referente à Folha de Pagamento, conforme citado na alínea “b”. e) Proceder a contabilização dos valores que tratam este Decreto em contas específicas, diferenciadas das utilizadas para o pagamento de aposentados e pensionistas contribuintes do FAPEMP. Art. 3º - “Para atender o pagamento dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 200. 000, 00 (duzentos mil reais ), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FAPEMP Programa de Trabalho 03.01.000.09.272.008.2079 - Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) Elemento de Despesa 31.90.01.00.09 - Aposentadorias e Reformas R$ 130.000,00 31.90.03.00.09 — Pensões R$ 69.500,00 31.90.09.00.09 - Salário Família l R$ 500,00 Art. 4º - Os recursos para atender ao presente Crédito Especial, são advindos da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme inciso HI, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964: EAPEMP Programa de Trabalho 03.01.000.09.272.007.1008 — Realização de Cálculo Atuarial e Relatórios de acordo com as Normas Previdenciárias. Elemento de Despesa : 33.90.39.00.09 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 50.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Programa de Trabalho | 03.01.000.09.122.007.2015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão Elemento de Despesa 33.90.30.00.09 — Material de Consumo R$ 6.000,00 33.90.93.00.09 — Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 44.90.52.00.09 — Equipamentos e Material Permanente R$ 54.000,00 Programa de Trabalho 03.01.000.04.122.004.2124 — Sentenças Judiciais Elemento de Despesa 31.90.91.00.09 — Sentenças Judiciais (Pessoal e Encargos ) R$ 20.000,00 33.90.91.00.09 — Sentenças Judiciais ( que não Pessoal e Enc. ) R$ 20.000,00 Art. 5º - Ficam alterados o PPA, LDO e LOA. Art. 6º - Em hipótese alguma será usado recurso do FAPEMP para pagamento da Folha de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (PMMP) que trata este Decreto, em obediência a legislação federal que dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS a qual o FAPEMP se insere, sob pena do Município ter bloqueado o seu Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e, consequentemente, ter cancelado qualquer remessa de recursos federais provenientes de projetos específicos, além das penalidades previstas no Código Penal. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de março de 2008. Roberto Daniel Campos de Almeida PREFEITURA MUNICIPAL LI A Prefeito Municipal MEEGIRL “BR ee Secretário Muni ipal de Administração Ca