br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3302/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3302 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaRegulamenta a Lei nº 2.355, de 25 de fevereiro de 2008, que trata de repasse ao FAPEMP de recursos próprios para pagamento de Aposentados e Pensionistas do Município, não contribuintes do FAPEMP.
native_id9838

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro 
ed Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
dy A à distheso) 
neve) DECRETO Nº 3.302, DE 18 DE MARÇO DE 2008. 
 
 
“Regulamenta a Lei nº 2.355, de 25 de 
fevereiro de 2008, que trata de repasse ao 
FAPEMP de recursos próprios para 
pagamento de Aposentados e Pensionistas 
do Município, não contribuintes do 
FAPEMP”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere, e 
Considerando o disposto nas Leis nº 2.158, de 25 de maio de 2006 e nº 
2.355, de 25 de fevereiro de 2008 e procedimentos previstos na Legislação Federal 
específica sobre Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. 
DECRETA: 
Art. 1º - O valor mensal da Folha de Pagamento dos Inativos, cujas aposentadorias 
ocorreram antes da criação do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de 
Miguel Pereira - FAPEMP, será repassado ao FAPEMP através de depósito a ser 
efetuado pelo Município em conta corrente específica do FAPEMP, antes da data do 
efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido pelo órgão responsável pelo crédito 
em conta. 
$ 1º - O repasse que trata este artigo, será considerado pelo Município e pelo FAPEMP, 
como parcela complementar à sua contribuição obrigatória sobre a Folha de Pagamento 
dos servidores ativos. 
Art. 2º - A Divisão de Previdência - DIPREV, responsável pelo controle do Cadastro de 
Aposentados e Pensionistas que se enquadram no previsto no artigo primeiro deste 
Decreto, deverá elaborar a respectiva Folha de Pagamento, através do Sistema 
SISPREV, procedendo conforme a seguir: 
a ) Conectar o Banco de Dados SISPREV com o Sistema de Óbitos - SISOBI-MPS, 
para certificar-se se ocorreu algum óbito de aposentado ou pensionista que trata este 
Decreto. Se afirmativo, o aposentado ou pensionista falecido será excluído do Banco de 
Dados - SISPREV e aberto processo para conhecimento dos Srs. SMA e Prefeito.
Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
f 
 
b) Elaborar a Folha de Pagamento com exclusão citada na alínea “a” acima, autuando 
no respectivo processo a informação impressa pelo SISPREV. 
c ) No processo da Folha de Pagamento deve ser autuado a consulta SISPREV X 
SISOBI, mesmo:que não tenha havido óbito de Aposentado/Pensionista, aus trata este 
Decreto. 
d ) Emitir a Guia de Recolhimento através do SISPREV, citando no campo 
“Vencimento” a data correspondente a dois dias antes da data-calendário de pagamento, 
autuando a Guia de Recolhimento no processo referente à Folha de Pagamento, 
conforme citado na alínea “b”. 
e) Proceder a contabilização dos valores que tratam este Decreto em contas específicas, 
diferenciadas das utilizadas para o pagamento de aposentados e pensionistas 
contribuintes do FAPEMP. 
Art. 3º - “Para atender o pagamento dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 200. 000, 00 
(duzentos mil reais ), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FAPEMP 
Programa de Trabalho 
03.01.000.09.272.008.2079 - Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) 
Elemento 
de Despesa 
31.90.01.00.09 - Aposentadorias e Reformas R$ 130.000,00 
31.90.03.00.09 — Pensões R$ 69.500,00 
31.90.09.00.09 - Salário Família l R$ 500,00 
Art. 4º - Os recursos para atender ao presente Crédito Especial, são advindos da 
anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme inciso HI, 8 1º, artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964: 
EAPEMP 
Programa de Trabalho 
03.01.000.09.272.007.1008 — Realização de Cálculo Atuarial e Relatórios de acordo 
com as Normas Previdenciárias. 
 
Elemento de Despesa : 
33.90.39.00.09 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 50.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
Programa de Trabalho | 
03.01.000.09.122.007.2015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
Elemento 
de Despesa 
33.90.30.00.09 — Material de Consumo R$ 6.000,00 
33.90.93.00.09 — Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 
44.90.52.00.09 — Equipamentos e Material Permanente R$ 54.000,00 
 
Programa de Trabalho 
03.01.000.04.122.004.2124 — Sentenças Judiciais 
Elemento de Despesa 
31.90.91.00.09 — Sentenças Judiciais (Pessoal e Encargos ) R$ 20.000,00 
33.90.91.00.09 — Sentenças Judiciais ( que não Pessoal e Enc. ) R$ 20.000,00 
 
Art. 5º - Ficam alterados o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º - Em hipótese alguma será usado recurso do FAPEMP para pagamento da Folha 
de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (PMMP) que trata este Decreto, em 
obediência a legislação federal que dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência 
Social - RPPS a qual o FAPEMP se insere, sob pena do Município ter bloqueado o seu 
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e, consequentemente, ter cancelado 
qualquer remessa de recursos federais provenientes de projetos específicos, além das 
penalidades previstas no Código Penal. 
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 18 de março de 2008. 
 
 
 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
 
PREFEITURA MUNICIPAL LI 
A Prefeito Municipal MEEGIRL “BR ee 
Secretário Muni ipal de Administração 
 
 
Ca

open original →