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norma nº 3303/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3303 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.000,00.
native_id9839

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.303 DE 24 DE MARÇO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$123.000,00 (cento e vinte e 
três mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01- R$ 60.000,00 
FONTE 03- R$ 13.000,00 
FONTE 05 - R$ 50.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00 
33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 13.000,00 
33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 15.000,00 
33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 15.000,00 
33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34,00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 20.000,00 
33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 50.000,00 
44.90.52.00.03 | Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
 
revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIST PERRIRA 
Em, 24 de março de 2008 Per 4H BIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, .:.: 1. RIA NO RR 
Prefeito Municip 
nubrica, 
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereir — CEP: 
 
26.900- =, 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page: 
 
A mp Egov-br 
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