| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.000,00. |
| native_id | 9839 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.303 DE 24 DE MARÇO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01- R$ 60.000,00 FONTE 03- R$ 13.000,00 FONTE 05 - R$ 50.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 13.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 15.000,00 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 15.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.34,00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 20.000,00 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 50.000,00 44.90.52.00.03 | Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIST PERRIRA Em, 24 de março de 2008 Per 4H BIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, .:.: 1. RIA NO RR Prefeito Municip nubrica, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereir — CEP: 26.900- =, Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page: A mp Egov-br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!