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norma nº 3304/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3304 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 405.010,00.
native_id9840

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 DECRETO Nº 3.304 DE 24 DE MARÇO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 405.010,00 (quatrocentos e 
cinco mil e dez reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 04 — R$ 10,00 
FONTE 05 — R$ 405.000,00 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.031 — Obras de Contenção 
-. ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.00.04 | Obras e Instalações [R$ 10,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.543.033.1.044 — Recuperação da Área do Lixão da Serra 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obras e Instalações | R$ 405.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: — [44.90.51.00.04 | Obras e Instalações IR$ 10,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.543.033.1.044 — Recuperação da Área do Lixão da Serra 
ELE MENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 300.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.1.054 — Implantação do Aterro Sanitário 
ELE MENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 105.000,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 24 de março de 2008 
 
ROBERTO DANIEL CAMP DE ALMEIDA 
Prefeito Mun 
PREFEITURA MUNICIPAL DB 
MiGUu dl VRENIRA 
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Rubrica Mat 
 EINE 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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