| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Pontos de Estacionamento de Veículos de Transporte de Carga e dá outras providências. |
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Q Estado do Rio de Janeiro um Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TS mm E E DECRETO Nº 3.305, DE 28 DE MARÇO DE 2008. “Dispõe sobre Pontos de Estacionamento de Veículos de Transporte de Carga e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o local atual onde ficam estacionados os veículos de Transporte de Carga é inadequado devido se tratar de logradouro com grande fluxo de veículos, além de não possuir condições mínimas tais como abrigo, instalações sanitárias, telefone público; CONSIDERANDO o abaixo assinado de prestadores de serviço de Transporte de Carga, conforme Processo nº 2675/2008, solicitando o remanejamento do estacionamento atual localizado na Rua Calmério Ferreira Rodrigues para a Rua José Rezende próximo do Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa e, CONSIDERANDO, que a medida atende ao interesse público, em especial dos prestadores de Transporte de Carga, que passam a usufruir das instalações públicas do Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa, tais como sanitário, telefone público, etc. DECRETA: Art. 1º — Fica transferido o estacionamento de veículos de Transporte de Carga, atualmente localizado na Rua Calmério Ferreira Rodrigues para a Rua José Rezende próximo do Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa, de forma que os prestadores desse serviço possam usufruir das instalações públicas do Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa, tais como sanitário, telefone publico, etc. Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, [eregando: se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,-28 de março de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Munici ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGA, RE EST -DO RIO Publicado ano ByBRL, «2008. Jorn: ESTA ft. A. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!