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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3305/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3305 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaDispõe sobre Pontos de Estacionamento de Veículos de Transporte de Carga e dá outras providências.
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Q Estado do Rio de Janeiro 
um Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
TS mm E E 
 
 
DECRETO Nº 3.305, DE 28 DE MARÇO DE 2008. 
“Dispõe sobre Pontos de Estacionamento de Veículos 
de Transporte de Carga e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO que o local atual onde ficam estacionados os veículos de 
Transporte de Carga é inadequado devido se tratar de logradouro com grande fluxo de 
veículos, além de não possuir condições mínimas tais como abrigo, instalações sanitárias, 
telefone público; 
CONSIDERANDO o abaixo assinado de prestadores de serviço de Transporte de 
Carga, conforme Processo nº 2675/2008, solicitando o remanejamento do estacionamento 
atual localizado na Rua Calmério Ferreira Rodrigues para a Rua José Rezende próximo do 
Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa e, 
CONSIDERANDO, que a medida atende ao interesse público, em especial dos 
prestadores de Transporte de Carga, que passam a usufruir das instalações públicas do 
Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa, tais como sanitário, telefone público, etc. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica transferido o estacionamento de veículos de Transporte de Carga, 
atualmente localizado na Rua Calmério Ferreira Rodrigues para a Rua José Rezende 
próximo do Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa, de forma que os prestadores desse 
serviço possam usufruir das instalações públicas do Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa, 
tais como sanitário, telefone publico, etc. 
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, [eregando: 
se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em,-28 de março de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS 
Prefeito Munici 
ALMEIDA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGA, RE 
EST -DO RIO 
Publicado ano ByBRL, «2008. 
Jorn: ESTA ft. A. 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
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