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norma nº 3307/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3307 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaDispõe sobre a Isenção da Taxa de Inscrição nos Concursos Públicos do Poder Executivo do Município.
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 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Gabinete do Prefeito 
 
DECRETO Nº 3.307 DE 03 DE ABRIL DE 2008 
“Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Inscrição 
nos Concursos Públicos do Poder Executivo 
do Município.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que 
lhe confere, e 
Considerando o disposto nos artigos 3º, inciso IV, 5º,caput e 37, 
inciso I todos da Constituição Federal vigente e; 
Considerando o disposto na Portaria nº 84 de 01 de abril de 2008; 
Considerando que a Lei Municipal nº 2.319, de 01 de outubro de 2007 
cria isenções no pagamento das taxas para inscrição nos concursos públicos do 
Município é reputada inconstitucional pelo Poder Executivo, que, impetrou 
representação por inconstitucionalidade que tomou o nº 2007.007.00090, otra 
aguardando julgamento; 
Considerando a necessidade de que a isenção tenha cunho de 
responsabilidade sendo o requerimento feito sob as penas da lei e da perda dos 
direitos decorrentes da sua inscrição, serem verdadeiras as informações, os dados e 
os documentos apresentados. 
 DECRETA: 
Art. 1º — Fica criado o formulário de Requerimento de Isenção de Taxa de 
Inscrição pata os Concursos Públicos do Poder Executivo do Município de Miguel 
Pereira, conforme anexo I deste Decteto. 
41º —- O formulário que trata este artigo encontra-se à disposição do 
requerente na Seção de Protocolo no edifício-sede da Prefeitura, no horário de 
12:00 às 16:00 h, de 2? a 6º feiras, exceto nos feriados, durante o período de 08.de 
abril de 2008 à 14 de abril de 2008. 
q 2º — Após o preenchimento do formulário previsto neste artigo o 
tequerente anexará cópia dos documentos nele citados. 
$3º - À Seção de Protocolo conferirá se os documentos anexados estão de 
 
acordo com o formulário a que se refere o caput deste artigo. Havendo divergência 
1 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-00 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Gabinete do Prefeito 
recusara o recebimento do formulário e dos seus anexos, devolvendo-os ao 
requerente para que o mesmo tenha oportunidade de proceder a regularização e 
retornar ao Protocolo, 
$4º — À Seção de Protocolo abrirá processo somente para os formulários e 
anexos que estejam de acordo com o previsto neste Decreto, tendo como 1º 
Tramite a Comissão do Concurso Público, conforme Portaria nº 314 de 30 de 
novembro de 2008 alterada pela Portaria nº 95 de 01 de abril de 2008, cabendo a 
mesma verificar se os documentos anexados estão de acordo com o exigido neste 
Decreto, para efeito de deferimento ou indeferimento do requerido, 
$ 5º — Para os processos abertos conforme previsto no parágrafo anterior a 
este a Seção de Protocolo entregará ao requerente comprovante onde consta o 
número do processo para que o mesmo possa acompanhar o resultado do seu 
pedido de isenção que de que trata este Decreto. 
a — Na hipotese do processo não ter o seu desfecho até o dia 18/04/2008 a 
inscrição será feita sob condições atendendo ao que consta nos considerandos deste 
Decreto. 
Art. 2º — A Comissão do Concutso Público decidindo pela isenção requerida 
aporá o deferimento no processo encaminhando ofício, sob protocolo, a empresa 
contratada para a realização dos concursos a fim da mesma proceder a inscrição e 
demais procedimentos fornecendo ao requerente o respectivo cartão de insctição. 
Art: 3º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
tevogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - 
Em, 03 de abril de 2008. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE. MIC É PEREIRA j DO RIO 
Poblienda o di | 4 vis 45008, 
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Rubrica 
Mat, OS QUIS. 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:;26900-00 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Gabinete do Prefeito 
 
ANEXO I DO DECRETO Nº 3.307 DE 03 DE ABRIL DE 2008. 
 
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO 
O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto nos artigos 3º, inciso IV, 5º e inciso I do art. 
37, todos da Constituição Federal e Decreto nº 3.307, de 03 de abril de 2008, requer que lhe seja concedida a 
isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público, aberto pelo Edital nº 
 
ara o catpo/ função 
 
 
1- DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO 
 
Nome: 
 
Filiação: 
Estado Civil: Data de Nascimento RG nº: CPE: 
 
 
Endereço Residencial: 
Cidade: UE: CEP: 
 Telefone Residencial Quantidade de pessoas que residem com o candidato 
 
 
2- DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA: 
 
 
 
NOME FONTE; PAGADORA PARENTESCO SALARIO MENSAL, 
 
 
 
PARENTESCO: Indicar o próprio candidato é o cônjuge, pai, mãe, avô, avó, tios, irmãos, filhos, netos, etc. 
DOCUMENTOS ANEXADOS AO PRESENTE REQUERIMENTO: 
cópia da folha da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS onde consta o último contrato de trabalho no 
caso de já ter trabalhado anteriormente; À 
cópia do último contra-cheque ou recibo de pagamento referente ao último salário a fim de comprovação de 
miserabilidade; y 
cópia e original de uma conta de cobrança de serviços públicos (luz, água ou telefone); 
 
cópia do último pagamento do INSS e o original no caso do requerente ser autônomo ou empregado doméstico. O candidato declara, sob as penas da lei podendo responder civil e penalmente, inclusive com a perda dos direitos 
decorrentes da sua inscrição, e por serem verdadeiras as informações, os dados e os documentos apresentados, prontificando-se 
a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela Comissão do Concurso Público. 
 
Em, 
 
de de 
Assinatura do Candidato 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel,(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 
 

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