| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Inscrição nos Concursos Públicos do Poder Executivo do Município. |
| native_id | 9843 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 3.307 DE 03 DE ABRIL DE 2008 “Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Inscrição nos Concursos Públicos do Poder Executivo do Município.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere, e Considerando o disposto nos artigos 3º, inciso IV, 5º,caput e 37, inciso I todos da Constituição Federal vigente e; Considerando o disposto na Portaria nº 84 de 01 de abril de 2008; Considerando que a Lei Municipal nº 2.319, de 01 de outubro de 2007 cria isenções no pagamento das taxas para inscrição nos concursos públicos do Município é reputada inconstitucional pelo Poder Executivo, que, impetrou representação por inconstitucionalidade que tomou o nº 2007.007.00090, otra aguardando julgamento; Considerando a necessidade de que a isenção tenha cunho de responsabilidade sendo o requerimento feito sob as penas da lei e da perda dos direitos decorrentes da sua inscrição, serem verdadeiras as informações, os dados e os documentos apresentados. DECRETA: Art. 1º — Fica criado o formulário de Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição pata os Concursos Públicos do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, conforme anexo I deste Decteto. 41º —- O formulário que trata este artigo encontra-se à disposição do requerente na Seção de Protocolo no edifício-sede da Prefeitura, no horário de 12:00 às 16:00 h, de 2? a 6º feiras, exceto nos feriados, durante o período de 08.de abril de 2008 à 14 de abril de 2008. q 2º — Após o preenchimento do formulário previsto neste artigo o tequerente anexará cópia dos documentos nele citados. $3º - À Seção de Protocolo conferirá se os documentos anexados estão de acordo com o formulário a que se refere o caput deste artigo. Havendo divergência 1 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-00 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito recusara o recebimento do formulário e dos seus anexos, devolvendo-os ao requerente para que o mesmo tenha oportunidade de proceder a regularização e retornar ao Protocolo, $4º — À Seção de Protocolo abrirá processo somente para os formulários e anexos que estejam de acordo com o previsto neste Decreto, tendo como 1º Tramite a Comissão do Concurso Público, conforme Portaria nº 314 de 30 de novembro de 2008 alterada pela Portaria nº 95 de 01 de abril de 2008, cabendo a mesma verificar se os documentos anexados estão de acordo com o exigido neste Decreto, para efeito de deferimento ou indeferimento do requerido, $ 5º — Para os processos abertos conforme previsto no parágrafo anterior a este a Seção de Protocolo entregará ao requerente comprovante onde consta o número do processo para que o mesmo possa acompanhar o resultado do seu pedido de isenção que de que trata este Decreto. a — Na hipotese do processo não ter o seu desfecho até o dia 18/04/2008 a inscrição será feita sob condições atendendo ao que consta nos considerandos deste Decreto. Art. 2º — A Comissão do Concutso Público decidindo pela isenção requerida aporá o deferimento no processo encaminhando ofício, sob protocolo, a empresa contratada para a realização dos concursos a fim da mesma proceder a inscrição e demais procedimentos fornecendo ao requerente o respectivo cartão de insctição. Art: 3º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tevogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - Em, 03 de abril de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE. MIC É PEREIRA j DO RIO Poblienda o di | 4 vis 45008, Página ? Q Ea Rubrica Mat, OS QUIS. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:;26900-00 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito ANEXO I DO DECRETO Nº 3.307 DE 03 DE ABRIL DE 2008. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto nos artigos 3º, inciso IV, 5º e inciso I do art. 37, todos da Constituição Federal e Decreto nº 3.307, de 03 de abril de 2008, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público, aberto pelo Edital nº ara o catpo/ função 1- DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO Nome: Filiação: Estado Civil: Data de Nascimento RG nº: CPE: Endereço Residencial: Cidade: UE: CEP: Telefone Residencial Quantidade de pessoas que residem com o candidato 2- DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA: NOME FONTE; PAGADORA PARENTESCO SALARIO MENSAL, PARENTESCO: Indicar o próprio candidato é o cônjuge, pai, mãe, avô, avó, tios, irmãos, filhos, netos, etc. DOCUMENTOS ANEXADOS AO PRESENTE REQUERIMENTO: cópia da folha da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS onde consta o último contrato de trabalho no caso de já ter trabalhado anteriormente; À cópia do último contra-cheque ou recibo de pagamento referente ao último salário a fim de comprovação de miserabilidade; y cópia e original de uma conta de cobrança de serviços públicos (luz, água ou telefone); cópia do último pagamento do INSS e o original no caso do requerente ser autônomo ou empregado doméstico. O candidato declara, sob as penas da lei podendo responder civil e penalmente, inclusive com a perda dos direitos decorrentes da sua inscrição, e por serem verdadeiras as informações, os dados e os documentos apresentados, prontificando-se a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela Comissão do Concurso Público. Em, de de Assinatura do Candidato Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel,(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033