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norma nº 3309/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3309 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.695,56.
native_id9845

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.309 DE 14 DE ABRIL DE 2008 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.367 de 14 de abril de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 233.695,56 (duzentos e 
trinta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), às seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 04 — R$ 111.358,25 
FONTE 05-—- R$ 122.337,31 
SECRETARIA MUNICIAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.069 — Programa Turismo no Brasil ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.04 | Obras e Instalações [R$ 104.800,39 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA 
|44.90.51.00.04 | Obras e Instalações R$ 6.557,86 
| 44,90.51.00.05 | Obras e Instalações R$ 122.337,31 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do saldo do Contrato de 
Repasse nº 0200.962-68/2006 — Programa Turismo no Brasil “União, na importância de R$ 111.358,25 (cento 
c onze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e anulação da classificação orçamentária 
abaixo mencionada no valor de R$ 122.337,31 (cento e vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta € 
um centavos): 
SECRETARIA 
MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 122.337,31 | 
 
 
Art. 3º) — O crédito ora aberto, será para atender a Revitalização das Margens do Lago de Barão de 
Javary e da Praça Antonio Arantes Alves, no 2º distrito 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se nos Incisos I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
2000.00.00 — Receitas de Capital 
2470.00.00 — Transferências de Convênios 
2471.00.00 — Transferências de Convênios da União 
2471.07.00 — Transferências de Convênios União - Ministério do Turismo 
2471.07.01 — Ministério do Turismo — Contrato nº 0200.962-68/2006 
Art. 7º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 14 de abril de 2008 
 
ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA 
Prefeito 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicads em Ale Rg Cr2ogÊ. 
Jornal... BEM M. 99 
Página O S/0 
Rubrica a 
Mat 0510055., " 
 
 
 
 
 ESTO e. ella 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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