| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3309 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.695,56. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.309 DE 14 DE ABRIL DE 2008 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.367 de 14 de abril de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 233.695,56 (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 — R$ 111.358,25 FONTE 05-—- R$ 122.337,31 SECRETARIA MUNICIAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.069 — Programa Turismo no Brasil ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.04 | Obras e Instalações [R$ 104.800,39 | SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA |44.90.51.00.04 | Obras e Instalações R$ 6.557,86 | 44,90.51.00.05 | Obras e Instalações R$ 122.337,31 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do saldo do Contrato de Repasse nº 0200.962-68/2006 — Programa Turismo no Brasil “União, na importância de R$ 111.358,25 (cento c onze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e anulação da classificação orçamentária abaixo mencionada no valor de R$ 122.337,31 (cento e vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta € um centavos): SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 122.337,31 | Art. 3º) — O crédito ora aberto, será para atender a Revitalização das Margens do Lago de Barão de Javary e da Praça Antonio Arantes Alves, no 2º distrito Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se nos Incisos I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2000.00.00 — Receitas de Capital 2470.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.07.00 — Transferências de Convênios União - Ministério do Turismo 2471.07.01 — Ministério do Turismo — Contrato nº 0200.962-68/2006 Art. 7º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de abril de 2008 ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicads em Ale Rg Cr2ogÊ. Jornal... BEM M. 99 Página O S/0 Rubrica a Mat 0510055., " ESTO e. ella Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!