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norma nº 3310/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3310 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaDispõe sobre a aquisição de uma área de terras com 5.397,08m² a ser desmembrada da Gleba nº 3 de Propriedade do Sr. José Monsores da Costa adquirida através de escritura pública de compra e venda e quitação por José Monsores da Costa, lavrada no Livro nº 108, fls. 126/127v de 17 de março de 1975 e devidamente registrada no RGI — Cartório do 3º Ofício de Vassouras no Livro nº 3-8, fl. 05, sob o número de ordem 12.730 de 13/05/75 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
 
DECRETO Nº 3.310, DE 14 DE ABRIL DE 2008. 
“Dispõe sobre a aquisição de uma área de 
terras com 5.397,08m” a ser desmembrada 
da Gleba nº 3 de Propriedade do Sr. José 
Monsores da Costa adquirida através de 
escritura pública de compra e venda e 
quitação por José Monsores da Costa, 
lavrada no Livro nº 108, fls. 126/127v de 
17 de março de 1975 e devidamente 
registrada no RGI — Cartório do 3º Ofício 
de Vassouras no Livro nº 3-8, fl. 05, sob o 
número de ordem 12.730 de 13/05/75 e dá 
outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira , usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.366, de 10 de 
abril de 2008, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir através 
de escritura pública de compra e venda o imóvel constante da ementa deste Decreto. 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade de aquisição através 
de compra do referido imóvel, a fim de nele ser construído um campo de futebol na divisa 
de Miguel Pereira com o 4º Distrito de Vassouras. 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta 
deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art, 4º - A aquisição constante do art. 1º deste Decreto será a vista, 
não podendo o preço da transação imobiliária ultrapassar a R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais). 
Art. 5º - A aquisição mencionada, ocorrerá à conta da seguinte 
classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programa de Trabalho 
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis 
Elemento da Despesa 
45.90.61.05 — Aquisição de Imóveis 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro - Miguel Pereira - RJ. CEP:26900-000 
“Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Pax: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
Art. 6º - O presente entrará em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em. 14 de Abril de 2008. 
 
ROBERTO DANIEL CA POS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MCT, PEREIRA 
* RO RIO 
Publicada Ao daA But. Sos 
Jornai. BEM NO IO É 
Página So 
Rubrica, GA | Mat. Oslooss E 
 
 
 
 
 
 Centro - Miguel Pereira - RJ. CEP:26900-000 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 
/2008 - Fax.: ramal: 2033 Tel (0xx24) 2484-1 234 ramal: 2007

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