| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras com 5.397,08m² a ser desmembrada da Gleba nº 3 de Propriedade do Sr. José Monsores da Costa adquirida através de escritura pública de compra e venda e quitação por José Monsores da Costa, lavrada no Livro nº 108, fls. 126/127v de 17 de março de 1975 e devidamente registrada no RGI — Cartório do 3º Ofício de Vassouras no Livro nº 3-8, fl. 05, sob o número de ordem 12.730 de 13/05/75 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.310, DE 14 DE ABRIL DE 2008. “Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras com 5.397,08m” a ser desmembrada da Gleba nº 3 de Propriedade do Sr. José Monsores da Costa adquirida através de escritura pública de compra e venda e quitação por José Monsores da Costa, lavrada no Livro nº 108, fls. 126/127v de 17 de março de 1975 e devidamente registrada no RGI — Cartório do 3º Ofício de Vassouras no Livro nº 3-8, fl. 05, sob o número de ordem 12.730 de 13/05/75 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira , usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.366, de 10 de abril de 2008, DECRETA: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir através de escritura pública de compra e venda o imóvel constante da ementa deste Decreto. Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade de aquisição através de compra do referido imóvel, a fim de nele ser construído um campo de futebol na divisa de Miguel Pereira com o 4º Distrito de Vassouras. Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art, 4º - A aquisição constante do art. 1º deste Decreto será a vista, não podendo o preço da transação imobiliária ultrapassar a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 5º - A aquisição mencionada, ocorrerá à conta da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis Elemento da Despesa 45.90.61.05 — Aquisição de Imóveis Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro - Miguel Pereira - RJ. CEP:26900-000 “Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Pax: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Art. 6º - O presente entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em. 14 de Abril de 2008. ROBERTO DANIEL CA POS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MCT, PEREIRA * RO RIO Publicada Ao daA But. Sos Jornai. BEM NO IO É Página So Rubrica, GA | Mat. Oslooss E Centro - Miguel Pereira - RJ. CEP:26900-000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — /2008 - Fax.: ramal: 2033 Tel (0xx24) 2484-1 234 ramal: 2007