| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3313 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 3.518,40. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.313 DE 29 DE ABRIL DE 2008, O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.370 de 28 de abril de 2008. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 3.518,40 (três mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 3.518,40 SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.16.482.024.1009 — Plano Habitacional de Interesse Social “» ELEMENTO DA DESPESA 33.90.36.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.759,20 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.759,20 Art. 2º) — O valor acima mencionado, será para atender o Plano Habitacional, para orientação da Prefeitura de modo a possibilitar o acesso a moradia para população de baixa renda. Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo da anulação da seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.023.1.026 — Implantação de Estação de Trat. de Esgoto para Preservação de Rec. Hídricos ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 3.518.40 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 29 de abril de 2008 MIGUBL PEREIRA RBT. DO RIO Publica co NOR 00. Jornal SE Mm RSA Página sa Rubrica ME Mat. “05 10029, ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPOS Muniéipal DE ALMEIDA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!