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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3313/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3313 / 2008
Date 2008-04-29
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 3.518,40.
native_id9849

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.313 DE 29 DE ABRIL DE 2008, 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.370 de 28 de abril de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 3.518,40 (três mil, quinhentos e dezoito 
reais e quarenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 3.518,40 
SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.16.482.024.1009 — Plano Habitacional de Interesse Social 
“» ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.36.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.759,20 
33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.759,20 
Art. 2º) — O valor acima mencionado, será para atender o Plano Habitacional, para orientação da 
Prefeitura de modo a possibilitar o acesso a moradia para população de baixa renda. 
Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo da anulação da seguinte classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.023.1.026 — Implantação de Estação de Trat. de Esgoto para Preservação de Rec. Hídricos 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 3.518.40 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 e afins 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 29 de abril de 2008 MIGUBL PEREIRA RBT. DO RIO 
Publica co NOR 00. 
Jornal SE Mm RSA 
Página sa 
Rubrica ME 
Mat. “05 10029, 
 
 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
CAMPOS 
Muniéipal 
DE ALMEIDA 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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