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norma nº 2965/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2965 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.098,02.
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engaegpditr, | ESTADO DO RI O DE JANEIRO
css PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN'A—DEZ!) DE 04 &mo IDE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL RsAPROVA + EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: |
Art. 1) - Fica o Exenuiivo Municipal autorizado a aiii Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 150.098,02 (cento e cinquenta mil, noventa e oito reais e dois centavos), nas
| SERUHES classificações orçamentárias:
FONTE07 - R$ 150.098,02 (ICMS- Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
 
PROGRAMA DE T| RABALHO
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
[83.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz Ê [R$ 120.000.00 |
| PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA: sao
| 33.90.39.99.07| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros - |R$ 30.098,02 A
 
 
 
Art 2) O recurso para atender a presente Suplementadão é advindo do pRpiave Excesso de
arrecadação dos Recursos ICMS!Verde, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014) R
 
$3.341.492,14
2, - eeganção do 2º pendeX1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 1.792.138,08
E Potal ei R$ 5.133.630,22
3 - Arrecadação do período X2 (Janeiro à Agosto/2015) a a — R$3.323.456,84
“-4- Previsão de receita para X2ppangiro àé Dezembro/20]15) “1 R$ 4.955.819,36
“ 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
| -A = 1º período de x2 x 100=R$3.323.456.84 x 100 = 99,46 %
IEperíodo de XI R$
 
39449214
A = 99,46% - 100,00 =(0,54)% na
2 — Arrecadação do 2º perto deXIxA
RS 192% 13808 x (0,54) A = (R$ 9.677,54)
R$1.792.138,08 + (R$ 9.677,54) = R$| 782.460,54
3 — Demonstração Fe cáléilo do excesso de arrécattação: a
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 4.955.819,36 j
“ B) Arrecadação (C +D) RR R$ 5.105.917,38
C) Do dia 19/01 à 31/08/2015 Par R$3323456.84
engaegpditr, | ESTADO DO RI O DE JANEIRO css PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN'A—DEZ!) DE 04 &mo IDE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL RsAPROVA + EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: |
Art. 1) - Fica o Exenuiivo Municipal autorizado a aiii Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 150.098,02 (cento e cinquenta mil, noventa e oito reais e dois centavos), nas
| SERUHES classificações orçamentárias:
FONTE07 - R$ 150.098,02 (ICMS- Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz Ê [R$ 120.000.00 |
| PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA: sao
| 33.90.39.99.077| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros - |R$ 30.098,02 A
 
 
 
Art 2) O recurso para atender a presente Suplementadão é advindo do pRpiave Excesso de
arrecadação dos Recursos ICMS!Verde, conforme detalhamento abaixo:
1
2, -
-
ee
Arrecadação
ganção
do
do 2º
1º período
pendeX1
X1
(Setembro
(Janeiro à Agosto/2014)
à Dezembro/2014)
R$3.341.492,14
 
R$ 1.792.138,08
E Potal ei R$ 5.133.630,22
3 - Arrecadação do período X2 (Janeiro à Agosto/2015) a a — R$3.323.456,84
“-4- Previsão de receita para X2ppangiro àé Dezembro/20]15) “1 R$ 4.955.819,36
“ 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
| -A = 1º período de x2 x 100=R$3.323.456.84 x 100 = 99,46 %
IEperíodo de XI R$394 
49214
A = 99,46% - 100,00 =(0,54)% na
2 — Arrecadação do 2º perto deXIxA
RS 192% 13808 x (0,54) A = (R$ 9.677,54)
R$1.792.138,08 + (R$ 9.677,54) = R$| 782.460,54
3 — Demonstração Fe cáléilo do excesso de arrécattação:
a
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 4.955.819,36 j
“ B) Arrecadação (C +D) RR R$ 5.105.917,38
C) Do dia 19/01 à 31/08/2015 Par R$3323456.84
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
D) Que vai do mês dasolicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita | !
verificada no primeiro período. R$. 1.782.460,54
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) |
 
R$ 150.098,02
Este crédito (-) | R$ 150.098,02
“Saldo disponível 7 ct 0,00
Art. 39) — O Présentá Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43da Lei Federal
nº 4. 320 He di, 05.64.
“Art 49) — Os recursos advindos do ICMS/Verde serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita: |
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.07.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/ICMS Verde
1325.01.07.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/16641-3
1325.01.07.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0716641-9
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00.00— Transferências do Estado €
1722.01.99.00.00 — Outras Participações na Receita do Estado
122ii 99.01.00 — Cota-ParteÃCMS Ecológico
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente.aos valores “Supulados no
presente Crédito, alterando- SE O PPA, EDO CBDA
Art. 6)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de, Roverrero de 2045.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
D) Que vai do mês dasolicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita | !
verificada no primeiro período. R$. 1.782.460,54
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) |
 
R$ 150.098,02
Este crédito (-) | R$ 150.098,02
“Saldo disponível 7 ct 0,00
Art. 39) — O Présentá Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43da Lei Federal
nº 4. 320 He di, 05.64.
“Art 49) — Os recursos advindos do ICMS/Verde serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita: |
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.07.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/ICMS Verde
1325.01.07.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/16641-3
1325.01.07.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0716641-9
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00.00— Transferências do Estado €
1722.01.99.00.00 — Outras Participações na Receita do Estado
122ii 99.01.00 — Cota-ParteÃCMS Ecológico
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente.aos valores “Supulados no
presente Crédito, alterando--SE O PPA, EDO CBDA
Art. 6)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de, Roverrero de 2045.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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