| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.098,02. |
| native_id | 985 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
engaegpditr, | ESTADO DO RI O DE JANEIRO css PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN'A—DEZ!) DE 04 &mo IDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL RsAPROVA + EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1) - Fica o Exenuiivo Municipal autorizado a aiii Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.098,02 (cento e cinquenta mil, noventa e oito reais e dois centavos), nas | SERUHES classificações orçamentárias: FONTE07 - R$ 150.098,02 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE T| RABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz Ê [R$ 120.000.00 | | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: sao | 33.90.39.99.07| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros - |R$ 30.098,02 A Art 2) O recurso para atender a presente Suplementadão é advindo do pRpiave Excesso de arrecadação dos Recursos ICMS!Verde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014) R $3.341.492,14 2, - eeganção do 2º pendeX1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 1.792.138,08 E Potal ei R$ 5.133.630,22 3 - Arrecadação do período X2 (Janeiro à Agosto/2015) a a — R$3.323.456,84 “-4- Previsão de receita para X2ppangiro àé Dezembro/20]15) “1 R$ 4.955.819,36 “ CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) | -A = 1º período de x2 x 100=R$3.323.456.84 x 100 = 99,46 % IEperíodo de XI R$ 39449214 A = 99,46% - 100,00 =(0,54)% na 2 — Arrecadação do 2º perto deXIxA RS 192% 13808 x (0,54) A = (R$ 9.677,54) R$1.792.138,08 + (R$ 9.677,54) = R$| 782.460,54 3 — Demonstração Fe cáléilo do excesso de arrécattação: a A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 4.955.819,36 j “ B) Arrecadação (C +D) RR R$ 5.105.917,38 C) Do dia 19/01 à 31/08/2015 Par R$3323456.84 engaegpditr, | ESTADO DO RI O DE JANEIRO css PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN'A—DEZ!) DE 04 &mo IDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL RsAPROVA + EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1) - Fica o Exenuiivo Municipal autorizado a aiii Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.098,02 (cento e cinquenta mil, noventa e oito reais e dois centavos), nas | SERUHES classificações orçamentárias: FONTE07 - R$ 150.098,02 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz Ê [R$ 120.000.00 | | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: sao | 33.90.39.99.077| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros - |R$ 30.098,02 A Art 2) O recurso para atender a presente Suplementadão é advindo do pRpiave Excesso de arrecadação dos Recursos ICMS!Verde, conforme detalhamento abaixo: 1 2, - - ee Arrecadação ganção do do 2º 1º período pendeX1 X1 (Setembro (Janeiro à Agosto/2014) à Dezembro/2014) R$3.341.492,14 R$ 1.792.138,08 E Potal ei R$ 5.133.630,22 3 - Arrecadação do período X2 (Janeiro à Agosto/2015) a a — R$3.323.456,84 “-4- Previsão de receita para X2ppangiro àé Dezembro/20]15) “1 R$ 4.955.819,36 “ CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) | -A = 1º período de x2 x 100=R$3.323.456.84 x 100 = 99,46 % IEperíodo de XI R$394 49214 A = 99,46% - 100,00 =(0,54)% na 2 — Arrecadação do 2º perto deXIxA RS 192% 13808 x (0,54) A = (R$ 9.677,54) R$1.792.138,08 + (R$ 9.677,54) = R$| 782.460,54 3 — Demonstração Fe cáléilo do excesso de arrécattação: a A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 4.955.819,36 j “ B) Arrecadação (C +D) RR R$ 5.105.917,38 C) Do dia 19/01 à 31/08/2015 Par R$3323456.84 "ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA D) Que vai do mês dasolicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita | ! verificada no primeiro período. R$. 1.782.460,54 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) | R$ 150.098,02 Este crédito (-) | R$ 150.098,02 “Saldo disponível 7 ct 0,00 Art. 39) — O Présentá Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43da Lei Federal nº 4. 320 He di, 05.64. “Art 49) — Os recursos advindos do ICMS/Verde serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: | 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.07.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/ICMS Verde 1325.01.07.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/16641-3 1325.01.07.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0716641-9 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00— Transferências do Estado € 1722.01.99.00.00 — Outras Participações na Receita do Estado 122ii 99.01.00 — Cota-ParteÃCMS Ecológico Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente.aos valores “Supulados no presente Crédito, alterando- SE O PPA, EDO CBDA Art. 6)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de, Roverrero de 2045. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal "ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA D) Que vai do mês dasolicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita | ! verificada no primeiro período. R$. 1.782.460,54 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) | R$ 150.098,02 Este crédito (-) | R$ 150.098,02 “Saldo disponível 7 ct 0,00 Art. 39) — O Présentá Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43da Lei Federal nº 4. 320 He di, 05.64. “Art 49) — Os recursos advindos do ICMS/Verde serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: | 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.07.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/ICMS Verde 1325.01.07.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/16641-3 1325.01.07.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0716641-9 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00— Transferências do Estado € 1722.01.99.00.00 — Outras Participações na Receita do Estado 122ii 99.01.00 — Cota-ParteÃCMS Ecológico Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente.aos valores “Supulados no presente Crédito, alterando--SE O PPA, EDO CBDA Art. 6)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de, Roverrero de 2045. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal