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norma nº 3314/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3314 / 2008
Date 2008-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.689,50, para atender a devolução de saldo de rendimentos não utilizados, relativo ao Contrato de Repasse nº 0186.620-15/2005 — Ministério do Turismo — Programa Turismo no Brasil, cujo objeto refere-se a Reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira (FENART).
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.314 DE 29 DE ABRIL DE 2008. 
 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.371 de 28 de abril de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 1.689,50 (hum mil, 
seiscentos e oitenta e nove reais e cinguenta centavos), para atender a devolução de saldo de rendimentos não 
utilizados, relativo ao Contrato de Repasse nº 0186.620-15/2005 — Ministério do Turismo — Programa Turismo 
no Brasil, cujo objeto refere-se a Reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira (F ENART). 
Art. 2º) — À presente suplementação obedece à seguinte classificação: 
SECRETARIA MUNICIAL DE FAZENDA 
* PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.93.00.04 — Indenizações e Restituições R$ 1.689,50 
 
 
Art. 3º) — Os recursos para acolher esta suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do 
Balanço Patrimonial do exercício de 2007, conforme demonstrado: 
BALANÇO PATRIMONIAL 
 
 
Ativo Financeiro R$ 11.146.995,81 
Passivo Financeiro (-) R$ 4.663.503,77 
Saldo: R$ 6.483.492,04 
Este Crédito (-) R$ 1.689,50 
Saldo Disponível: R$ 6.481.802,54 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) —- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em, 29 de abril de 2008 KET. DO RIO 
Publicas o emo Me HOR CRY S9R 
Jornal. LM MUSA 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA | Página. 
004 
Rubrica, Mat. Se 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.n.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 

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