| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.689,50, para atender a devolução de saldo de rendimentos não utilizados, relativo ao Contrato de Repasse nº 0186.620-15/2005 — Ministério do Turismo — Programa Turismo no Brasil, cujo objeto refere-se a Reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira (FENART). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.314 DE 29 DE ABRIL DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.371 de 28 de abril de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 1.689,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinguenta centavos), para atender a devolução de saldo de rendimentos não utilizados, relativo ao Contrato de Repasse nº 0186.620-15/2005 — Ministério do Turismo — Programa Turismo no Brasil, cujo objeto refere-se a Reforma do Pavilhão Juscelino K. de Oliveira (F ENART). Art. 2º) — À presente suplementação obedece à seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIAL DE FAZENDA * PROGRAMA DE TRABALHO ] 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA 33.90.93.00.04 — Indenizações e Restituições R$ 1.689,50 Art. 3º) — Os recursos para acolher esta suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2007, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 11.146.995,81 Passivo Financeiro (-) R$ 4.663.503,77 Saldo: R$ 6.483.492,04 Este Crédito (-) R$ 1.689,50 Saldo Disponível: R$ 6.481.802,54 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) —- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em, 29 de abril de 2008 KET. DO RIO Publicas o emo Me HOR CRY S9R Jornal. LM MUSA ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA | Página. 004 Rubrica, Mat. Se Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.n.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!