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norma nº 3315/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3315 / 2008
Date 2008-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00.
native_id9851

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.315 DE 29 DE ABRIL DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.373 de 28 de abril de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil 
reais) para atender as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 70.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.002- Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 5.000,00 
33.90.39.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 55.000,00 
44.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da anulação parcial da 
seguinte classificação orçamentária: 
CÂMARA MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.002 — Construção e Estruturação da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.51.01 — Obras e Instalações R$ 70.000,00 
 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
À a A dat E o td e à 
SULA PERBIRA 
Rot. DO RIO 
Publicas; «ol, NIDAGRA OR 
Jorn: VEM — EN 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Página Prefeito Munitip Rubrica Mat. Os 10032 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de abnil de 2008 
 
 
 

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