| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3315 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00. |
| native_id | 9851 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.315 DE 29 DE ABRIL DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.373 de 28 de abril de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) para atender as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 70.000,00 CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.002- Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA 33.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 5.000,00 33.90.39.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 55.000,00 44.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.002 — Construção e Estruturação da Câmara ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01 — Obras e Instalações R$ 70.000,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as À a A dat E o td e à SULA PERBIRA Rot. DO RIO Publicas; «ol, NIDAGRA OR Jorn: VEM — EN ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Página Prefeito Munitip Rubrica Mat. Os 10032 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de abnil de 2008