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norma nº 3318/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3318 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.017,60.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.318 DE 12 DE MAIO DE 2008. 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.017,60 (oito mil, dezessete 
reais e sessenta centavos) para atender o Programa de Trabalho abaixo. 
FONTE 03- R$ 8.017,60 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.00.03 | Material de Distribuição Gratuita R$ 5.017,60 
33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo. conforme o Inciso TII, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.03 
| Despesas de Exercícios Anteriores — (que não pessoal) IR$ 8.017,60 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de maio de 2008 
 
 
ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA 
Prefeito M 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado sm Á Aco Mn Úri0os 
Jornal RIM w 53 
Página, 
Rubrica .s 
Mat. 05| NT 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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