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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3321/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3321 / 2008
Date 2008-05-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 292.500,00.
native_id9856

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.321 DE 16 DE MAIO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.376 de 15 de maio de 2008. 
Art. 19 — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 292.500,00 (Duzentos e 
noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 292.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.014.1.024 — Pavimentação, Drenagem, meio-fio e Esgotamento Sanitário 
— ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51.00.04 
 
[Obras e Instalações | R$292500,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos da União, conforme Contrato 
de Repasse nº 0212.778-74/2006 do Programa Pró-Município - Ministério das Cidades. 
Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Pavimentação e Drenagem Pluvial da Rua Prof. 
Virgilio Miguel Pereira — Bairro São Judas e Ruas De Paiva, Dagmar Paiva, Antonio Firmeza e Poti no Bairro 
Guararapes. 
Art. 4º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso Il, parágrafo Iº, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo ló da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — Os recursos serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
=. 2470.00.00 — Transf. de Convênios 
2471.00.00 - Transf. de Convênios da União 
2471.06.00 - Transf. de Convênios da União — Ministério das Cidades - 
2471.06.05 - Convênio Pró-Município 
Art. 7) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, . . MIGUR. PEREIRA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO BIO 3 ds 
Em, 16 de maio de 2008 | Publicado em AA oo Moyor 
Jornai. NEM Nº. 93 
MEIDA Página. O 
dm 
Mat 05 DO 5a à 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 
 

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