| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 292.500,00. |
| native_id | 9856 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.321 DE 16 DE MAIO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.376 de 15 de maio de 2008. Art. 19 — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 292.500,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.014.1.024 — Pavimentação, Drenagem, meio-fio e Esgotamento Sanitário — ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.00.04 [Obras e Instalações | R$292500,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos da União, conforme Contrato de Repasse nº 0212.778-74/2006 do Programa Pró-Município - Ministério das Cidades. Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Pavimentação e Drenagem Pluvial da Rua Prof. Virgilio Miguel Pereira — Bairro São Judas e Ruas De Paiva, Dagmar Paiva, Antonio Firmeza e Poti no Bairro Guararapes. Art. 4º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso Il, parágrafo Iº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo ló da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — Os recursos serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: =. 2470.00.00 — Transf. de Convênios 2471.00.00 - Transf. de Convênios da União 2471.06.00 - Transf. de Convênios da União — Ministério das Cidades - 2471.06.05 - Convênio Pró-Município Art. 7) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE , . . MIGUR. PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO BIO 3 ds Em, 16 de maio de 2008 | Publicado em AA oo Moyor Jornai. NEM Nº. 93 MEIDA Página. O dm Mat 05 DO 5a à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!