| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 53.825,63. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.322 DE 16 DE MAIO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.377 de 15 de maio de 2008. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 53.825,63 (Cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - Programa de Trabalho 02.07.000.12.361.017.1011 — Programa Nacional Saúde Escolar - Elemento da Despesa 33.90.39.04 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do FNDE/Ministério da Educação, de acordo com o Convênio nº 790100/2006, para acolhida as ações da saúde do escolar. cujos valores constam do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, abaixo demonstrado: Ativo Financeiro R$ 11.146.995.81] Passivo Financeiro (-) R$ 4.663.503,77 Saldo: R$ 6.483.492,04 Crédito aberto: .(-) R$ 1.689.50 Saldo: R$ 6.481.802,54 Este Crédito .(-) R$ 53.825.63 Saldo Disponível R$ 6.427.976,91 Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de maio de 2008 PREFEITURA MUNICIPAL MIGUF!. PEREIRA EST. DO BIO Publicado em Ah oSo fr o Jornal. MM po aa Página O Rubrica, sá Met Ú s( 0028 ROBERTO DANIEL CAMP OS DE ALMEIDA Prefeito Mun , Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!