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norma nº 3322/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3322 / 2008
Date 2008-05-16
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 53.825,63.
native_id9857

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.322 DE 16 DE MAIO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.377 de 15 de maio de 2008. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 53.825,63 (Cinquenta e três mil, oitocentos e 
vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - 
Programa de Trabalho 
02.07.000.12.361.017.1011 — Programa Nacional Saúde Escolar - 
Elemento da Despesa 
33.90.39.04 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do FNDE/Ministério da 
Educação, de acordo com o Convênio nº 790100/2006, para acolhida as ações da saúde do escolar. cujos 
valores constam do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, abaixo 
demonstrado: 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 11.146.995.81] 
Passivo Financeiro (-) R$ 4.663.503,77 
Saldo: R$ 6.483.492,04 
Crédito aberto: .(-) R$ 1.689.50 
Saldo: R$ 6.481.802,54 
Este Crédito .(-) R$ 53.825.63 
Saldo Disponível R$ 6.427.976,91 
Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de maio de 2008 PREFEITURA MUNICIPAL MIGUF!. PEREIRA 
EST. DO BIO 
Publicado em Ah oSo fr o 
Jornal. MM po aa 
Página O 
Rubrica, sá 
Met Ú s( 0028 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP OS DE ALMEIDA 
Prefeito Mun , 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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