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norma nº 3323/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3323 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaDispõe sobre a padronização para a contratação de veículos para transporte (pessoas carentes, da Sociedade Civil Organizada, bandas e artistas que venham a se apresentar no Município), bem como para outros afins de mesmo objeto, atendendo as necessidades da Municipalidade.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3323, DE 26 DE MAIO DE 2008 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso I. do artigo 15 da Lei nº 8.666/93. 
CONSIDERANDO, ainda, o parecer da Comissão Especial designada através da Portaria nº 0120. de 02 de abril de 2008, constante do Processo nº 4616. de 11 de abril de 2008. 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica adotada a Padronização constante do quadro (anexo 1) deste Decreto. na contratação de veículos para transporte (pessoas carentes. da Sociedade Civil Organizada. bandas e artistas que venham a se apresentar no Município). bem como para outros afins de mesmo 
objeto, atendendo as necessidades da Municipalidade. 
| Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 1) . “im fo revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em. 26 de maio de 2008. 
 
 
Roberto Daniel Campbs dê Almeida 
- Prefeito Municipal - 
 PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MPT AS PEREIRA EPT CM) BÃO 
 
 
Publico co aut Cio A AA los O 
gor: Bim MSG 
Págir: 9! 
Rubrica... ma TOSÍME. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO I 
 
 
 
 
Tipo de Veículo Tipo de Piso 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SEMI-URBANO C/ SANITÁRIO 46 LUGARES* ASFALTO 
SEMI-URBANO C/ SANITÁRIO 46 LUGARES* IMPLANTADO 
SEMI-URBANO C/ SANITÁRIO 46 LUGARES* LEITO NATURAL 
SEMI-URBANO S/ SANITARIO 46 LUGARES* ASFALTO 
SEMI-URBANO S/ SANITARIO 46 LUGARES* IMPLANTADO 
SEMI-URBANO S/ SANITÁRIO 46 LUGARES* LEITO NATURAL 
SEMI-URBANO C/ SANITÁRIO E AR 46 LUGARES* ASFALTO 
SEMI-URBANO C/ SANITÁRIO E AR 46 LUGARES* IMPLANTADO 
SEMI-URBANO C/ SANITÁRIO E AR 46 LUGARES* LEITO NATURAL 
URBANO 45 LUGARES ASFALTO 
URBANO 45 LUGARES IMPLANTADO 
URBANO 45 LUGARES LEITO NATURAL 
URBANO 50 LUGARES ASFALTO 
URBANO 50 LUGARES IMPLANTADO 
URBANO 50 LUGARES LEITO NATURAL 
VAN 15 LUGARES C/ AR ASFALTO 
VAN 15 LUGARES C/ AR IMPLANTADO 
VAN 15 LUGARES C/ AR LEITO NATURAL 
VAN 15 LUGARES ASFALTO 
VAN 15 LUGARES IMPLANTADO 
VAN 15 LUGARES LEITO NATURAL 
MICRO ÔNIBUS 27 LUGARES ASFALTO 
MICRO ÔNIBUS 27 LUGARES IMPLANTADO 
MICRO ÔNIBUS 27 LUGARES LEITO NATURAL 
 
MICRO ÔNIBUS 27 LUGARES C/AR ASFALTO 
 
MICRO ÔNIBUS 27 LUGARES C/AR IMPLANTADO 
 
 
 
 
MICRO ÔNIBUS 27 LUGARES C/AR LEITO NATURAL 
 
MICRO ÔNIBUS 29 LUGARES ASFALTO 
MICRO ÔNIBUS 29 LUGARES IMPLANTADO 
MICRO ÔNIBUS 29 LUGARES LEITO NATURAL 
MICRO ÔNIBUS 29 LUGARES C/AR ASFALTO 
 
MICRO ÔNIBUS 29 LUGARES C/AR IMPLANTADO 
MICRO ÔNIBUS 29 LUGARES C/AR LEITO NATURAL 
Obs.: Entenda-se por definição (*): 
|- Semi 
2- Urbano: Veículo de curta distância (Ônibus circular) 
Urbanos: Veículo apto a viagens de longa distancia c/ alto nível de conforto 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
EST. DO RIO 
Publicado ein Fá É. 
Jornai 
Página 
Rubrica 
Mat 
 

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