| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 563.522,30. |
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| istado do Rio de Janeiro EPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA LrEIindo DEJa DE tai2015 “meu PEREIRA) A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adisiodal Suplementarna porn de R$ 563.522,30 (quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: | FONTE 01 — RS 47.334,13 (Recursos Bróniids) FONTE05 — R$ 168.840,00 (Recursos Royalties União) "FONTE 06-R$ 8.848,17 (Recursos FUNDEB) "FONTE 07 — R$ 324.500,00 (Recursos ICMS/Verde) FONTE 14- R$ 14.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOs PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas RA 20.000,00 33.90.08.00.01 Outros Benefícios Assistenciais PRA IRS 2.00000 RRMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENnao SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto A 2 PR$- 58.560,00 33.90.59.27.14 Serviços de Transporte, Frete e Carreto Bib 14.000,00 SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DETRABALHO “02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica | ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | E | R$ 20.000,00 | ) a FUNDEB | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos AlunosPortadores de Nesdsnidudes Espediais | "ELEMENTO DA DESPESA: | : : 33.50.43.00.06 Subvenções Sociais iz é R$ “8.848,17 E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e oncionermnto do Orgão- SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.14.00.01 Diárias - Civil | "<IR$ 533413 33.90.39.02.05| Serviços de Luz e Força Motriz RES 15.000,00 | | | istado do Rio de Janeiro EPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA LEI rindo DEJa DE tai2015 “meu PEREIRA) A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adisiodal Suplementarna porn de R$ 563.522,30 (quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: | FONTE 01 — RS 47.334,13 (Recursos Bróniids) FONTE05 — R$ 168.840,00 (Recursos Royalties União) "FONTE 06-R$ 8.848,17 (Recursos FUNDEB) "FONTE 07 — R$ 324.500,00 (Recursos ICMS/Verde) FONTE 14- R$ 14.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOs PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas RA 20.000,00 33.90.08.00.01 Outros Benefícios Assistenciais PRA IRS 2.00000 RRMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENnao SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto A 2 PR$- Pos 58.560,00 33.90.59.27.14 Serviços de Transporte, Frete e Carreto Bib 14.000,00 SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DETRABALHO “02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica | ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | E | R$ 20.000,00 | ) a FUNDEB | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos AlunosPortadores de Nesdsnidudes Espediais | "ELEMENTO DA DESPESA: | : : 33.50.43.00.06 Subvenções Sociais iz é R$ “8.848,17 E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e oncionermnto do Orgão- SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.14.00.01 Diárias - Civil | "<IR$ 533413 33.90.39.02.05| Serviços de Luz e Força Motriz RES 15.000,00 | | E R d d edo ER não ) Estado do Rio de Janeiro kPREFEITURADO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA SIS [MIGUEL PEREIRA|) PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.26.05 Material para Conservação e Manutenção da Rede de ÍÊ Pública R$ 33766:55 33,90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 55.513,45 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18,543.023.1.040 — Revitalização de Rios, Lagos eepMeDOS ELEMENTODA DESPESA: 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos | R$ 14.500,00 a PROGRAMADE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 —againição: e Funcionamento do Orgão- SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 230.000,00 31.90.11.02.07 Rem. de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 53.000,00 31.90.16.00.07. Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ARS 27.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 7 > | | 33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia | | | | R$: 6.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, raso 43 da Lei 4.320 de 17 de março de -1964. tm SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TABALHO 02.05.000.04.123.011.1.009— Modernização da Administração Tributária eda Gestão dos Setores Básicos - PMAT ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal - Terceirização R$ "18.000,00 - 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | LARS 4.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores- SMDS ELEMENTO DA DESPESA: |. 44.90.52.02.05 Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos, Rartoolas eiRS 11.800,00 Outros ERÊ | 1h PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.016.2.025 — Apoio a Atividades Artesanais | ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.99.14 | Material de Consumo- Outros | R$ 14.000,00. | E Rddedo ER não ) Estado do Rio de Janeiro kPREFEITURADO MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA SIS [MIGUEL PEREIRA|) PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.26.05 Material para Conservação e Manutenção da Rede de ÍÊ Pública R$ 33766:55 33,90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 55.513,45 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18,543.023.1.040 — Revitalização de Rios, Lagos eepMeDOS ELEMENTODA DESPESA: 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos | R$ 14.500,00 a PROGRAMADE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 —againição: e Funcionamento do Orgão- SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 230.000,00 31.90.11.02.07 Rem. de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 53.000,00 31.90.16.00.07. Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ARS 27.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 7 > | | 33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia | | | | R$: 6.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, raso 43 da Lei 4.320 de 17 de março de -1964. tm SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TABALHO 02.05.000.04.123.011.1.009— Modernização da Administração Tributária eda Gestão dos Setores Básicos - PMAT ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal - Terceirização R$ "18.000,00 - 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | LARS 4.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores- SMDS ELEMENTO DA DESPESA: |. 44.90.52.02.05 Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos, Rartoolas eiRS 11.800,00 Outros ERÊ | 1h PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.016.2.025 — Apoio a Atividades Artesanais | ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.99.14 | Material de Consumo- Outros | R$ 14.000,00. | a M IGUEL Ze) PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS” - ELEMENTO DA DESPESA: | | 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros Re | R$ 10.560,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.05 Medicamentos . RC Ce ig PERS “20.000,00 33.90.32.03.05 Materiais de Construção - Outros R$ - 6.200,00 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros | R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Chericuleae da EducaçãoBásica ELEMENTO DA DESPESA: A 33.90.30.16.01 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas ,R$ 20.000,00 FUNDEB PROGRAMADE TRABALHO . 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades FORGE ELEMENTO DA DESPESA: ! | 7 44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática | SET | R$ 8. 345, 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção eruncionamento Jó Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal. R$ SOJA! PROGRAMA DE TRABALHO | “02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.03.05 Serv. de RPE Ê Eda Rede de Iluminação Pública | R$! 104.280,00" | [ "SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO is 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: | ana "133.90.30.17.07 Suprimentos para Roçadeiras a R$:7/440:3:000;00 33.90.30.99.07 Material de Consumo - Oitros “AR$ “21:500,00 33.90.36.05.07 Serv. Corte, Poda de Arvores desde que Autorizadas R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA “ ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.07.07 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ — 3.000,00 33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações RS 2.000,00 a MIGUEL Ze) PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS” - ELEMENTO DA DESPESA: | | 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros Re | R$ 10.560,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.05 Medicamentos . RC Ce ig PERS “20.000,00 33.90.32.03.05 Materiais de Construção - Outros R$ - 6.200,00 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros | R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Chericuleae da EducaçãoBásica ELEMENTO DA DESPESA: A 33.90.30.16.01 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas ,R$ 20.000,00 FUNDEB PROGRAMADE TRABALHO . 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades FORGE ELEMENTO DA DESPESA: ! | 7 44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática | SET | R$ 8. 345, 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção eruncionamento Jó Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal. R$ SOJA! PROGRAMA DE TRABALHO | “02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.03.05 Serv. de RPE Ê Eda Rede de Iluminação Pública | R$! 104.280,00" | [ "SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO is 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: | ana "133.90.30.17.07 Suprimentos para Roçadeiras a R$:7/440:3:000;00 33.90.30.99.07 Material de Consumo - Oitros “AR$ “21:500,00 33.90.36.05.07 Serv. Corte, Poda de Arvores desde que Autorizadas R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA “ ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.07.07 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ — 3.000,00 33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações RS v. 2.000,00 PEA € 7 Estado do Rio de antro ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (H IGUEL PEREIRA) PROGRAMADE TRABALHO | “ 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: | 33:90.39:99.077 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 310.000,00 a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO SA 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90:39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica- Outros SO | R$. 6.000,00 |j Ear! Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em “contrário. E: o ba Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 03 de: Novem bro de:2035 CLÁUDIO VALENTE VIANA TAM : Prefeito Municipal A PEA € 7 Estado do Rio de antro ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (HIGUEL PEREIRA) PROGRAMADE TRABALHO | “ 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: | 33:90.39:99.077 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 310.000,00 a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO SA 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - COM ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90:39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica- Outros SO | R$. 6.000,00 |j Ear! Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em “contrário. E: o ba Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 03 de: Novem bro de:2035 CLÁUDIO VALENTE VIANA TAM : Prefeito Municipal A