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norma nº 3329/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3329 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaDispõe sobre a padronização na contratação de empresa para locação de sanitários químicos, para serem utilizados nos eventos realizados por todas as Secretarias Municipais, bem como para outros fins de mesmo objeto, atendendo as necessidades da Municipalidade.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3329, DE 26 DE MAIO DE 2008 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do artigo 15 da Lei nº 8.666/93. 
CONSIDERANDO, ainda, o parecer da Comissão Especial designada através da Portaria nº 0120. de 02 de abril de 2008, constante do Processo nº 5545. de 02 de maio de 2008. 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica adotada a Padronização const Decreto, na contratação de empresa para locação de sanitár eventos realizados por todas as Secretarias Municipais. bem atendendo as necessidades da Municipalidade. 
ante do quadro (anexo |) deste ios químicos, para serem utilizados nos como para outros fins de mesmo objeto. 
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 26 de maio de 2008. 
 
 
 
Roberto Daniel Campos/de 
- Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Página 
 
Rubrica Mat (2a 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Anexo -—| 
 
Locação de Sanitários Químicos 
MATERIAL 
Matéria-prima de Polietileno de Alta Densidade 
Teto Translúcido 
Suporte para Papel 
Mictório 
Caixa de Dejetos 
Piso Anti-Derrapante 
Ventilação Permanente 
Identificação Masculino/Feminino 
Trinco e Porta 
Medias: L:1,20m; C:1,25m; A:2,40m 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OBS: 
1. A LOCAÇÃO SERÁ DIÁRIA. 
2. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E LIMPEZA, EM TODO 
MOMENTO EM QUE A SECRETARIA SOLICITAR. 
3. A EMPRESA APRESENTARÁ OS BANHEIROS 24 HORAS ANTES DO SOLICITADO 
PARA ANÁLISE DE FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL, E EM SEGUIDA OS COLOCARÁ EM 
SEUS RESPECTIVOS LUGARES, ONDE A EMPRESA FICARÁ RESPONSÁVEL PELA 
MANUTENÇÃO, COLOCAÇÃO E REMOÇÃO DESTES. 
4. A PREFEITURA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS 
AOS BANHEIROS. 
5. ESTES ITENS SERÃO VISTORIADOS POR FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS. 
 
PBBFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado sm ACO a HogoR 
Jornal “DI M Ne Sh 
Página OS 
Rubrica - Ei TOS 10332 
 
 
 
 
 

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