norma nº 7053/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.053, 15 DE FEVEREIRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A VISTORIA ANUAL 
DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 
ALUGUEL - TAXI. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas 
atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais 
dos veículos automotores de aluguel, em face do que determinam os artigos 23 e 24 
da Lei Municipal nº 3.224/18; 
DECRETA: 
 Art. 1º Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel “táxis”, referente ao exercício 
de 2024. 
FINAL DA PLACA PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO
0 e 1 De 26/03/24 a 05/04/2024 13:00 às 17:30
2 e 3 De 01/04/24 a 11/04/24 13:00 às 17:30
4 e 5 De 04/04/24 a 15/04/24 13:00 às 17:30
6 e 7 De 08/04/24 a 18/04/24 13:00 às 17:30
8 e 9 De 11/04/24 a 22/04/24 13:00 às 17:30
Art. 2º As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela 
Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área 
previamente determinada para esta finalidade. 
 Art. 3º As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes 
proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo 
Código Tributário Municipal. 
DIÁRIO OFICIAL 1352 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Página 2 de 17
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Art. 4º As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
 Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 Em, 15 de fevereiro de 2024. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
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