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norma nº 3338/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3338 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00.
native_id9874

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.338 DE 09 DE JUNHO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.380 de 05 de junho de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 2º) — O presente crédito, será para atender a Construção, Ampliação e Reforma de Posto de 
Saúde no Município, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 80.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.014 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações 
 
 
[R$ 80.000,00 | 
Art. 3) - O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo da anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.034 — Construção de Prédios Públicos 
ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações 
 
 
[R$ 80.000,00 | 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de junho de 2008 PREFEITURA MUNICIPAL 
MIGUIL PEREIRA abr. DO RIO 
E em Mo Já Publicado emt REA ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA ita BOM po 9 
Prefeito uno Jornal As 
 
 
 
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