| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3338 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00. |
| native_id | 9874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.338 DE 09 DE JUNHO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.380 de 05 de junho de 2008. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2º) — O presente crédito, será para atender a Construção, Ampliação e Reforma de Posto de Saúde no Município, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 80.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.014 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 80.000,00 | Art. 3) - O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.034 — Construção de Prédios Públicos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 80.000,00 | Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de junho de 2008 PREFEITURA MUNICIPAL MIGUIL PEREIRA abr. DO RIO E em Mo Já Publicado emt REA ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA ita BOM po 9 Prefeito uno Jornal As Página os Rubrica ilherme Barbosa, 375 — Centro — Mi — Miguel Pereira — RJ. — . 4-3121 — Home-Pag CEP: 26.900-000 Ewww. j CLIMA DO MUNDO! -PMMP.rj.gov.br